OBJETO: O presente tem como objetivo realiza a Dispensa Emergencial, em regime de exclusividade para contratar a prestação dos serviços especializados de engenharia ambiental para a elaboração de projetos executivos de regularização ambiental e obtenção de licenças ambientais junto a SEMA-MT do cemitério municipal, Ribeirão Cascalheira-MT, de acordo com as especificações do Termo de Referência.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO VIII da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº2375/2023.

Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT

Contratada: MK CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - CNPJ.: 52.XXX.XXX/0001-16

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Ribeirão Cascalheira-MT, 23 de Abril de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal