Trata-se de Recurso Administrativo interposto por ATACADO DAS CESTAS LTDA no bojo Pregão Eletrônico n°. 03/2025 da Prefeitura de Paranatinga/MT, com o seguinte requerimento:

“a) O recebimento da presente RAZÕES, posto que tempestiva;

b) A intimação das demais licitantes para apresentarem CONTRARRAZÕES no prazo legal;

c) Por fim, REVEJA O ATO DE HABILITAÇÃO E INABILITE A RECORRIDA em razão da ausência de documentação mínima para habilitação econômico-financeira;

d) Caso o Pregoeiro opte por manter sua decisão, REQUER que, com fulcro princípio do duplo grau de jurisdição, seja remetido o processo para apreciação por autoridade superior competente (Art. 165, §2º, Lei 14.133), bem como a Unidade Central de Controle Interno do órgão.

e) Requer que o julgamento do presente se dê nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657, especialmente aquelas decorrentes da Lei Federal nº 13.655”. (gn)

O pleito foi devidamente fundamentado.

É o relatório.

Passo a decidir.

A Empresa Atacado das Cestas LTDA sustentou ter havido:

“- ILEGALIDADE DO EDITAL POR OMISSÃO DE EXIGÊNCIA LEGAL OBRIGATÓRIA (ART. 69 DA LEI 14.133/2021); e

- CONFUSÃO ENTRE HABILITAÇÃO JURÍDICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA E DA INÉPCIA NA CONDUÇÃO DO CERTAME.” (gn)

Esses fatos foram aventados em sede de impugnação ao instrumento convocatório, oportunidade em que foram devidamente respondidos.

Deste modo, caso tivesse certeza de que sua arguição possui sustentabilidade no mundo jurídico, já teria procurado os órgãos de controle, conforme descrito no item IV de sua irresignação.

Em não tendo adotado qualquer providência, tampouco trazido elementos para tornar próspero seu argumento, imperioso seu desprovimento.

Com relação ao última tema de seu petitório, qual seja: NECESSÁRIA INABILITAÇÃO DAS EMPRESAS QUE NÃO APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 69, maiores digressões se fazem desnecessárias na medida em que os documentos apresentados pela Licitante E R LOPES EPP atendeu plenamente os requisitos do Edital.

Demais disso a Recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de tornarem inaptos os documentos em questão e, como se sabe, segundo entendimento do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” (gn)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo sub examine, eis que divorciado de elementos aptos a torná-lo próspero, e mantenho incólume o resultado do certame.

Paranatinga/MT, 11 de abril de 2025.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

Procurador Jurídico

Portaria 002/2025

OAB-MT nº. 29.290/O

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pela Procuradoria Jurídica e pelo pregoeiro responsável pela condução do Certame e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decido por manter incólume os termos do julgamento de Recurso do processo licitatório em questão e manter habilitada a Empresa E R LOPES EPP, CNPJ/MF sob o nº 08.656.178/0001-05. É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 11 de abril de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO