DE 24 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE VIABILIZAÇÃO PARA O USO DE MÁQUINA COLHEDORA DE FORRAGEM AUTOMOTRIZ NA AGRICULTURA FAMILIAR, POR MEIO DE PARCERIA ENTRE A PREFEITURA E OS PRODUTORES RURAIS.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a celebração de parceria entre a Prefeitura Municipal e produtores rurais do município para viabilizar o uso de máquina colhedora de forragem automotriz, visando o fortalecimento da agricultura familiar.

Art. 2º A parceria funcionará nos seguintes termos:

I – O programa atenderá, anualmente, até 80 produtores rurais, sendo cada um beneficiado com a colheita de no máximo 5 hectares de área.

II – A Prefeitura Municipal será responsável pelo fornecimento do combustível necessário para o funcionamento da máquina durante a colheita, sendo a quantidade fornecida conforme o consumo médio estimado de 40 litros de óleo diesel por hectare colhido, podendo esse valor ser alterado para mais ou para menos, de acordo com o tamanho ou modelo da máquina a ser utilizada, conforme especificações do fabricante.

III – A Prefeitura Municipal será responsável pelo transporte da máquina até a propriedade do produtor rural beneficiado.

IV – O produtor rural beneficiado arcará com os custos de operação da máquina.

V – O município ficará responsável por disponibilizar uma caçamba e um trator de pneu para o transporte e compactação da forragem colhida, ficando o produtor rural responsável pelo custeio do combustível desse maquinário e por contratar outra caçamba e outro trator de pneu ou utilizar seus próprios maquinários para auxiliar na colheita e compactação da forragem.

VI – Produtores que possuam mais de 5 hectares de área para colheita de forragem deverão arcar integralmente com os custos da colheita, contratando diretamente a empresa responsável pela máquina colhedora.

VII – As áreas destinadas à colheita da forragem passarão por uma avaliação prévia realizada pela empresa prestadora do serviço sob supervisão da Secretaria Municipal de Agricultura, sendo autorizada a colheita apenas nas áreas que estiverem aptas, ou seja, livres de pedras, tocos, raízes e outros obstáculos que possam comprometer o funcionamento e a segurança da máquina colhedora.

VIII – O produtor poderá optar pela contratação de outro modelo ou tipo de máquina colhedora de forragem de terceiros, ficando resguardado a ele todos os benefícios dispostos na presente Lei, exceto o disposto no Inciso III do caput.

IX – Nas áreas em que não for possível atender ao produtor com as máquina colhedora de forragem automotriz, os produtores serão atendido pelas máquinas colhedoras de forragens do município, em conformidade com o programa que atualmente é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 3º A contratação da empresa prestadora de serviços com a máquina automotriz será realizada diretamente pelos produtores rurais ou pelas associações de produtores, que deverão firmar o contrato com a empresa especializada conforme as disposições legais pertinentes, observando os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º A Prefeitura Municipal poderá fornecer suporte técnico e orientações aos produtores ou associações durante o processo de contratação, para garantir que todos os procedimentos sejam realizados de forma adequada e legal, observando as condições mínimas de qualidade e segurança operacional.

§ 2º Os contratos firmados entre os produtores ou associações e a empresa prestadora de serviços deverão detalhar as responsabilidades de ambas as partes, a execução dos serviços, prazos e demais condições estabelecidas, com o objetivo de assegurar a correta realização do processo de colheita de forragem.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura será responsável pela gestão e fiscalização do programa, garantindo o uso adequado da máquina e o cumprimento dos critérios estabelecidos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028