RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ANTÔNIO AVELINO CORRÊA DA COSTA ”, de propriedade da UNIÃO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA, CNPJ 07.121.135/0001-54, perfazendo o valor total anual da locação em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 24 de abril de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal