Lei Ordinária nº. 775, de 24 de abril de 2025.

“Altera a Lei Municipal nº 730/2023 e dá outras providências”.

Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Altera o inciso III do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 730 de 13 de julho de 2023, passando a Vigorar com a Seguinte redação:

III - Ações acima do valor de 40 (quarenta) salários mínimos, mediante autorização do Prefeito cumulativamente com:

a) Proveito econômico em favor do Município de no mínimo 50% (cinquenta) porcento (NR)

a) Proveito econômico em favor do Município de no mínimo 15% (quinze)

b) Isenção do pagamento de honorários advocatícios em favor do Credor e seus Patronos (revogado)

c) Não houver determinação Judicial para expedição de precatório ou requisição de pequeno valor sobre a referida ação (NR)

c) Não houver determinação Judicial para expedição de precatório sobre a referida ação(revogado)

Art. 2º fica alterado o Art. 3º, da Lei Municipal nº 730 de 13 de julho de 2023, passando a Vigorar com a Seguinte redação

I - Vinculação do acordo a uma evidente vantagem ao Erário Público, reconhecido em parecer jurídico, exarado pela Procuradoria do Municipal:

a) Figurando o Município como devedor, haver redução de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais, aceitando ainda a incidência de juros de mora desde citação válida no percentual máximo de 0,5% (meio por cento) ao mês, bem como o desconto dos impostos e das contribuições respectivas; salvo o previsto no inciso III do Artigo 2º dessa Lei. (revogado)

a) Figurando o Município como Devedor, nas requisições de pequeno Valor o proveito econômico do Município deverá ser de no mínimo 30 % (trinta porcento) do valor da condenação (NR)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré – MT aos 24 de abril de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal