Trata-se de Recurso Administrativo interposto por JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA no bojo Pregão Eletrônico n°. 03/2025 da Prefeitura de Paranatinga/MT, com o seguinte requerimento:

“a) DESCLASSIFICAR/INABILITAR a empresa ATACADO DAS CESTAS no item 126 (PEIXE), do qual sequer poderia ter participado, ora que, NÃO POSSUÍ Alvará Sanitário, o qual deveria ser apresentado, cuja atividade específica para comercializar, fornecer, transportar e entregar pescado, crustáceos e moluscos (PEIXE), conforme os artigos 45 e 46 do Decreto Lei n. º 986/1969, demonstrando que a empresa não possui aptidão para entregar peixe;

b) Seja Diligenciado o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa ATACADO DAS CESTAS, a fim de que seja suprida toda e qualquer dúvida acerca dos documentos, deixando o processo transparente, e tratando os participantes com a isonomia necessária; i. Nessa diligência, se faz necessário que a empresa comprove o fornecimento de produto compatível com o item 126 do certame, onde a empresa apresente as notas fiscais, contrato, nota de empenho, ou qualquer documento que possa demonstrar que forneceu a emissora do atestado, produto compatível com PEIXE. Havendo a falta de documento que descreva o fornecimento dos bens que deram origem aos atestados de capacidade técnica, entende-se que a empresa não conseguiu comprovar a entrega de produtos compatíveis com o item 126 (PEIXE), e se isso ocorrer, pede-se que a mesma seja inabilitada.

c) Não sendo está a convicção deste Pregoeiro, seja o presente recurso encaminhado para o Jurídico para fins de parecer, e ao final seja encaminhado a Autoridade Superior Competente para fins de análise e julgamento final”. (gn)

O pleito foi devidamente fundamentado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema trazido a lume, importa realçar que a Empresa Atacado das Cestas LTDA apresentou o Alvará Sanitário e, o fato de não haver indicação quanto a atividade específica para comercializar, fornecer, transportar e entregar pescado, crustáceos e moluscos (PEIXE), não permite que a Administração de Paranatinga/MT substitua órgãos fiscalizadores específicos para tal desiderato.

Por amor aos debates, rememora-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõem ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias. Aliás, este é o ensinamento da Lei nº. 14.133/2021, que prescreve, in verbis:

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”. (gn)

Assim, cumprirá ao edital traçar em seu corpo, dentre outras diretrizes, aquelas imprescindíveis à aferição da habilitação dos licitantes, de forma que, uma vez preenchidos, presumir-se-á a aptidão do licitante para executar o contrato. Somente desta forma será garantido um julgamento objetivo e isonômico, sem deixar margens a avaliações subjetivas.

Cabe a entidade licitante a obrigação de só exigir os documentos previstos nos Arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133/2021.

Aos órgãos de fiscalização compete verificar se os fabricantes, fornecedores, enfim, às pessoas jurídicas envolvidas no processo de colocação do produto no mercado, estão atender seus regramentos.

Noutro passo, a licitação pública não é o meio adequado para tal propósito. Por intermédio dela a Administração deve se preocupar em selecionar a proposta efetivamente mais vantajosa ao Poder Público. Implicaria em desvio de poder pretender que a Administração, por meio da licitação, executasse a tarefa de fiscalização de outro órgão e afins, se essas dispõem de meio próprio para tal.

Deste modo, há que ser tida por superada a questão.

No que tange ao Atestado de Capacidade Técnica, o Art. 67 da Lei n° 14.133/2021 trata do assunto:

“Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

[…]

II – certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei” (gn)

O Art. 67 da Lei nº 14.133/2021 não estabelece exigências de qualificação técnico-operacional ou técnico-profissional para o caso de contratações cujo objeto seja a aquisição de bens, tratando o dispositivo legal apenas das exigências pertinentes às obras e serviços. Porém, entendemos ser juridicamente possível a Administração formular exigências de qualificação técnica no caso de compras de bens, com fundamento no Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, caso verifique que a medida é indispensável à garantia do cumprimento das obrigações pertinentes à execução do objeto.

Para tanto, a Administração deve avaliar a pertinência de exigir o preenchimento de requisitos de qualificação técnica e, sendo esse o caso, o rigor das exigências que serão feitas também deverá ser avaliado. Essa condição decorre, diretamente, da previsão contida no Art. 62 da Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece que:

“A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. (gn)

Desse modo, qualquer exigência para comprovação das condições de habilitação não pode superar o necessário e suficiente para demonstração da capacidade do licitante, e, neste ínterim, o documento apresentado pela licitante deve ser considerado apto ao cumprir a obrigação a que estava adstrita.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo sub examine, eis que divorciado de elementos aptos a torná-lo próspero, e mantenho incólume o resultado do certame.

Paranatinga/MT, 11 de abril de 2025.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

Procurador Jurídico

Portaria 002/2025

OAB-MT nº. 29.290/O

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pela Procuradoria Jurídica e pelo pregoeiro responsável pela condução do Certame e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decido por manter incólume os termos do julgamento de Recurso do processo licitatório em questão e manter habilitada a Empresa ATACADO DAS CESTAS, CNPJ/MF sob o nº 44.596.739/0001-83. É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 11 de abril de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO