REGULAMENTA A CAMPANHA "MINHA PLACA É MIRASSOL", INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.961, DE 13 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe são conferidas em lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Campanha "Minha Placa é Mirassol", instituída pela Lei nº 1.961, de 13 de março de 2025, com o objetivo de incentivar a transferência e o emplacamento de veículos automotores no Município de Mirassol d’Oeste/MT.

Art. 2º A Campanha consistirá no pagamento de incentivo em pecúnia aos proprietários de veículos automotores, pessoas físicas ou jurídicas, que promoverem o primeiro emplacamento ou a transferência do registro de outro município para Mirassol d’Oeste/MT, nos termos da Lei nº 1.961/2025.

Art. 3º O incentivo será concedido conforme os valores e condições estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 1.961/2025, devendo o interessado protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de expedição do documento de registro e licenciamento do veículo no Município de Mirassol D’Oeste/MT.

§ 1º O requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Documento de identidade e CPF (para pessoas físicas) ou CNPJ e contrato social (para pessoas jurídicas);

II - Comprovante de residência ou domicílio econômico/profissional em Mirassol D’Oeste - MT, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1.961/2025;

III - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado;

IV - Ficha de Alteração Cadastral emitida pelo Detran-MT;

V - Comprovante de pagamento do IPVA referente ao ano vigente;

VI - Requerimento de pagamento do incentivo, conforme modelo disponibilizado em anexo.

Art. 4º O pagamento do incentivo será realizado mediante crédito em conta bancária em nome do beneficiário, após análise e deferimento do pedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º O prazo para análise e deferimento do requerimento será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

§ 2º O incentivo será pago em até 15 (quinze) dias após a aprovação do requerimento.

Art. 5º Cada veículo será beneficiado uma única vez pela Campanha "Minha Placa é Mirassol", independentemente de mudança de proprietário posterior ao incentivo.

Art. 6º Não serão concedidos incentivos para os veículos previstos no artigo 5º da Lei nº 1.961/2025, incluindo aqueles de propriedade de pessoas jurídicas de direito público e os imunes ou isentos do pagamento do IPVA.

Art. 7º O Poder Executivo promoverá ampla divulgação da Campanha "Minha Placa é Mirassol", utilizando meios de comunicação oficiais e privados, tais como redes sociais, rádio, televisão, outdoors e parcerias com concessionárias de veículos.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pela fiscalização e operacionalização da Campanha.

§ 1º Os requerimentos protocolados serão remetidos à Coordenadoria de Trânsito do Município para constatação da veracidade das informações prestadas, podendo ser realizadas diligências junto ao DETRAN-MT.

§ 2º Após a constatação da realização do primeiro emplacamento ou a transferência do registro de outro município para o município de Mirassol d’Oeste/MT, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda para pagamento do incentivo nos termos do art. 2º.

Art. 9º O beneficiário que prestar informações falsas ou utilizar documentos inidôneos para obtenção do incentivo ficará sujeito às penalidades previstas em lei, sem prejuízo da devolução integral dos valores recebidos indevidamente.

Art. 10º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste/MT, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 24 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO I

REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO – CAMPANHA “MINHA PLACA É MIRASSOL”

Lei nº 1.961/2025 | Decreto nº 5067/2025

À Secretaria Municipal de Fazenda Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste/MT

REQUERENTE:

Nome Completo:

CPF/CNPJ:

RG (se pessoa física):

Data de Nascimento / Constituição:

Endereço Completo:

Bairro:

CEP:

Cidade:

Telefone:

E-mail:

DADOS DO VEÍCULO:

Placa:

Renavam:

Marca/Modelo:

Ano de Fabricação:

Data da Transferência/Emplacamento:

Município de Emplacamento:

Tipo de Operação ( ) Primeiro Emplacamento ( ) Transferência de Município

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO DO INCENTIVO:

Banco:

Agência:

Conta:

Titular da Conta:

( ) Conta em nome do requerente:

Venho, por meio deste, requerer o pagamento do benefício previsto na Lei Municipal nº 1.961, de 13 de março de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 5067/2025, referente à Campanha “Minha Placa é Mirassol”, tendo em vista o primeiro emplacamento ou a transferência do veículo automotor acima identificado para o Município de Mirassol d’Oeste/MT.

Anexo a este requerimento a documentação exigida para análise e concessão do incentivo.

Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e que os documentos apresentados são autênticos. Estou ciente de que a prestação de informações falsas poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, bem como a devolução dos valores eventualmente recebidos de forma indevida.

N. Termos,

Pede Deferimento.

Mirassol d’Oeste/MT, _____ de ___________________ de 2025.

Assinatura do Requerente