Lei nº. 778 de 24 de abril de 2025.

AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CONVENIO, COM A ASSOCIACAO DESPORTIVA DE ÁGUA BOA - ADAB (ADAB) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com à ASSOCIACAO DESPORTIVA DE ÁGUA BOA - ADAB, entidade civil, inscrita no CNPJ sob nº. 18.432.770/0001-79, com sede administrativa na Av. Araguaia, nº 888, centro, na cidade de Água Boa - MT, com valor a ser definido através de termo de convênio, que será pago em parcela única, como forma de apoio cultural à Associação para viabilizar o serviço de organização do 1º Torneio de pesca Esportiva de 2025.

Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio para a manutenção dos serviços para realização do 1º Torneio de pesca Esportivo de Nova Nazaré-MT.

Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada organizará, todo o torneio, compreendendo, Organização, premiações, contratação de pessoal, sonorização, show artístico, equipe de mídia e divulgação, camisas, réguas, bem como as demais ações necessárias para a realização.

Art. 3º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a Associação, deverá prestar contas ao Município das despesas empregadas, bem como apresentar relatório final de todo o serviço prestado.

Art. 4º - A Associação arcará com todas as obrigações trabalhistas que forem assumidas, ficando o Município isento de qualquer responsabilidade.

Art. 5º. As despesas dessa Lei serão pagas com dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, de Nova Nazaré – MT aos 24 de abril de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal