Lei nº.779 de 24 de abril de 2025.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE NOVA NAZARÉ-MT (ANOVALEITE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social e auxilio à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE NOVA NAZARÉ-MT (ANOVALEITE), Associação Privada, inscrita no CNPJ sob nº. 34.007.228/0001-25, com sede administrativa na Rua Dr. Leonardo Borges, St. Sul, na cidade de Nova Nazaré-MT.

Art. 2º. O Auxílio do Município consiste em:

I – Fornecer por meio de cessão de uso um caminhão resfriador VOLVO/VM 290 6X2 R chassis 93KK0Y1C9RE200099;

II – 5.000 (cinco mil) Litros de Combustível

III – Manutenção veicular;

IV - Fornecimento de Profissionais para a execução de projetos visando o aumento produção, bem como incentivar novos Produtores.

Art. 3º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a Associação, deverá prestar contas ao Município trimestralmente das atividades realizadas e resultados alcançados, requisito obrigatório para habilitar-se a colaboração.

Art. 4º - O termo de colaboração obrigatoriamente deverá detalhar os direitos e deveres de cada parte.

Art. 5º. Em caso de descumprimento por parte da Associação de qualquer regra do termo de colaboração, o Município irá cancelar a cessão de uso retomando o veículo para sua posse, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

Art. 6º - Em caso de haver dissolução da Associação, o Veículo retornara imediatamente a posse do Município.

Art; 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, de Nova Nazaré – MT aos 24 de abril de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal