Portaria n.º 341/2025.

DE: 24 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a designação de servidor público municipal para a função de Gestor do PREVISAL – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste – MT, com percepção de Função Gratificada, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Portaria nº 1.499, de 18 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelece normas gerais sobre a organização e o funcionamento das unidades gestoras dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade administrativa, contábil e atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVISAL, como unidade gestora do RPPS no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pela gestão contábil e administrativa do PREVISAL está atribuída à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal nº 925, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de Função Gratificada a servidor designado para o exercício de atribuições específicas de gestão no âmbito da Administração Pública Municipal;

MIGUEL JOSÉ BRUNTTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37 da Constituição Federal/88;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público efetivo Sr. Luis Carlos Rezende, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para exercer, a partir de 15 de abril de 2025, a função de Gestor do PREVISAL – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste – MT.

Art. 2º - Em decorrência da designação de que trata o artigo anterior, fica atribuída ao servidor mencionado a percepção de Função Gratificada no valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos da Lei Municipal nº 925/2022.

Art. 3º - Compete ao servidor designado o exercício das atividades administrativas, operacionais, contábeis e de gestão relacionadas ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, observando-se rigorosamente as disposições previstas na legislação municipal, estadual e federal aplicável, especialmente na Portaria MPS nº 1.499/2025.

Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a adoção de todas as providências administrativas e legais necessárias à efetivação do disposto nesta Portaria, inclusive quanto aos registros funcionais e contábeis do servidor designado.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de abril de 2025.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 24 DE ABRIL DE 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação em local de costume, conforme legislação vigente.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO