INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2025

OBJETO: “Aquisição de imóveis urbano, localizada na quadra nº 16, lotes nºs 1, 2, 3 e 4, totalizando uma área de 2.100,00 m² (Dois Mil e Cem Metros Quadrado), conforme matrícula nº R/3.874, dos quais 640,15 m² (Seiscentos e Quarenta vírgulas Quinze Metros Quadrado) são de área construídas, no Município de São Pedro da Cipa-MT, de propriedade da Srª. Luzia Silveira de Alcantara e Sr. Adileno Mendes Barbosa, destinados à adequação da área construída para realização de projetos da Secretaria de Assistência Social”, visto a Srª LUZIA SILVEIRA DE ALCANTARA - CPF Nº 468.850.801-87, sendo 30 (Trinta) meses totalizando ao valor global de R$ 1.550.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Cinquenta Mil Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 416, de 01 de junho de 2023, que “Regulamenta Dispensa de Licitação, de que trata o art. Art. 74 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal” e alterações posteriores.