DECRETO N° 109, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre os descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no exercício de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal e,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 20, de 2008, e suas alterações posteriores, que tratam da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

Considerando, ainda, o disposto na Lei Municipal nº 1.465, de 2011, que alterou a redação da Lei nº 930, de 2002, a qual instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e criou o Fundo Municipal de Iluminação Pública;

Redige-se o presente instrumento com fundamento nas normas supracitadas, com o objetivo de regulamentar os critérios de lançamento, arrecadação, modalidades de pagamento, bem como as demais disposições pertinentes à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no exercício financeiro de 2025.

DECRETA:

Art. 1° Ficam estabelecidos os prazos e condições para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2025, conforme as modalidades a seguir:

I - pagamento à vista:

a) O contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 28 de maio de 2025 terá direito a um desconto total de 20% (vinte por cento), distribuído da seguinte forma:

1. 15% (quinze por cento) para pagamento integral em cota única;

2. 5% (cinco por cento) adicionais para contribuintes que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa, na data do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP);

b) o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 06 de junho de 2025 fará jus a desconto total de 17% (dezessete por cento), assim distribuído:

1. 12% (doze por cento) para pagamento integral em cota única; 2. 5% (cinco por cento) adicionais para os contribuintes que não possuírem débitos inscritos em Dívida Ativa, na data do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP);

II – Pagamento parcelado:

a) Parcelamento em até 3 (três) vezes, sem acréscimo de juros:

1. O contribuinte que optar por esta modalidade fará jus a um desconto total de até 10% (dez por cento), conforme a seguinte distribuição:

1.1. 7% (sete por cento) para o parcelamento em até três parcelas;

1.2. 3% (três por cento) adicionais para os contribuintes que não possuírem débitos inscritos em Dívida Ativa, na data do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP);

b) Os vencimentos das parcelas observarão o seguinte cronograma:

1. 1ª parcela: 6 de junho de 2025;

2. 2ª parcela: 8 de julho de 2025;

3 3ª parcela: 8 de agosto de 2025.

III – Parcelamento em até 6 (seis) vezes, sem acréscimo de juros:

a) O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem direito a desconto, observando-se o seguinte cronograma de vencimentos:

1. 1ª parcela: 6 de junho de 2025;

2. 2ª parcela: 8 de julho de 2025;

3. 3ª parcela: 8 de agosto de 2025;

4. 4ª parcela: 8 de setembro de 2025;

5. 5ª parcela: 8 de outubro de 2025;

6. 6ª parcela: 7 de novembro de 2025.

Art. 2° Fica autorizada a inclusão da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) relativamente aos imóveis não edificados, a qual será lançada com os mesmos prazos de vencimento estabelecidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), observando-se, para todos os fins, os critérios de pagamento, as penalidades e os prazos legais aplicáveis ao referido imposto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 24 de abril de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal