Dispõe sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a decisão judicial exarada em sede de 1ª instância, declarando a inaplicabilidade da Lei municipal de nº 905 de 26 de dezembro de 2024, que estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por motivo de intempestividade na edição da referida norma legal;

Considerando ainda que, enquanto não houver reversão da sentença por órgão da 2ª instância judicial, ou não for editada nova lei tempestiva a respeita da questão;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de União do Sul as seguintes providências:

I – cadastrar os valores dos subsídios dos agentes políticos do Executivo de acordo com a fixação pela Lei municipal nº 624 de 20 de setembro de 2016, atualizados pela Lei nº 863 de 21 de fevereiro de 2024;

II – incluir esses subsídios antigos na folha de pagamento do corrente mês de abril e subsequentes até segunda ordem.

Art. 2º. Integram este decreto os Anexos I e II referentes aos valores dos subsídios.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 24 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Decreto nº 1.587 de 24/04/2025)

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

(PREFEITO E VICE-PREFEITO)

Sigla	Cargo	Subsídio	Carga Horária Semanal	Vagas
*CP	Prefeito Municipal	R$ 9.800,00 – Lei 624 R$ 11.228,84 – Lei 780 R$ 11.955,34 – Lei 824 R$ 12.577,02 – Lei 831 R$ 13.158,08 – Lei 863 R$ 17.000,00 – Lei 905 R$ 13.158,08 (Lei 863 de 2024)	Dedicação Exclusiva	01
*CP	Vice-Prefeito	R$ 2.600,00 – Lei 624 R$ 2.979,08 – Lei 780 R$ 3.171,83 – Lei 824 R$ 3.336,76 – Lei 831 R$ 3.490,92 – Lei 863 R$ 8.200,00 – Lei 905 R$ 3.490,92 (Lei 863 de 2024)	Dedicação Exclusiva	01

* Cargo Político.

ANEXO II

(Decreto nº 1.587 de 24/04/2025)

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

(SECRETÁRIOS MUNICIPAIS)

Direção e Assessoramento Superior – DAS

Sigla	Cargo	Subsidio	Carga Horária Semanal	Vagas
C.P	Secretário Municipal de Governo	Lei Específica 6.579,04 - (Lei 863) 9.200,00 - (Lei 905) 6.579,04 - (Lei 863)	Dedicação Exclusiva	01
C.P	Secretário Municipal de Administração	Lei Específica 6.579,04 - (Lei 863) 9.200,00 - (Lei 905) 6.579,04 - (Lei 863)	Dedicação Exclusiva	01
C.P	Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento	Lei Específica 6.579,04 - (Lei 863) 9.200,00 - (Lei 905) 6.579,04 - (Lei 863)	Dedicação Exclusiva	01
C.P	Secretário Municipal de Educação e Cultura	Lei Específica 6.579,04 - (Lei 863) 9.200,00 - (Lei 905) 6.579,04 - (Lei 863)	Dedicação Exclusiva	01
C.P	Secretário Municipal de Saúde	Lei Específica 6.579,04 - (Lei 863) 9.200,00 - (Lei 905) 6.579,04 - (Lei 863)	Dedicação Exclusiva	01
C.P	Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania	Lei Específica 6.579,04 - (Lei 863) 9.200,00 - (Lei 905) 6.579,04 - (Lei 863)	Dedicação Exclusiva	01
C.P	Secretário Municipal de Obras, Viação e Saneamento	Lei Específica 6.579,04 - (Lei 863) 9.200,00 - (Lei 905) 6.579,04 - (Lei 863)	Dedicação Exclusiva	01
C.P	Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	Lei Específica 6.579,04 - (Lei 863) 9.200,00 - (Lei 905) 6.579,04 - (Lei 863)	Dedicação Exclusiva	01
C.P	Secretário Municipal de Esporte e Lazer	Lei Específica 6.579,04 - (Lei 863) 9.200,00 - (Lei 905) 6.579,04 - (Lei 863)	Dedicação Exclusiva	01

C.P: Cargo Político