Dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais. por discentes, nas escolas municipais, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° Nos termos da Lei Nacional no 15.100/2025, fica proibida a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, por discentes (alunos), nas escolas municipais públicas e privadas de educação básica (educação infantil (de 0 a 6 anos) e fundamental (7 a 14 anos)), com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes.

Art. 2° Fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica.

§1° Em sala de aula, o uso de aparelhos eletrônicos é permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação.

§ 2° Ficam excepcionadas da proibição do caput deste artigo as situações de estado de perigo, estado de necessidade ou de força maior.

Art. 3° É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins:

I – garantir a acessibilidade

II – garantir a inclusão

III- atender às condições de saúde dos estudantes; e

IV – garantir os direitos fundamentais

Art. 4° A secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá acompanhar a aplicação da presente norma, verificando a necessidade de ampliação das restrições.

Art. 5° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, em 18 de março de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal