LEI N° 2.299 DE 07 DE ABRIL DE 2025

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município para realizar infraestrutura na Fazenda Brilhante do proprietário Dolvino da Costa Junior, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNERno uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com Dolvino da Costa Junior, devidamente inscrito no CPF sob o nº. 273.889.996-04 e Inscrição Estadual nº. 13.260.316-0, para fins de realização de infraestrutura, na área particular situada na Fazenda Brilhante.

Art. 2º. Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:

a) 1 (um) Pá carregadeira;

b) 2 (dois) Caminhões Basculante.

Parágrafo Único. Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. Dolvino da Costa Junior, o operador e motorista, bem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 2 (dois) dias com a finalidade de realizar o serviço.

Art. 4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 07 de Abril de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.