LEI N° 2.300 DE 22 DE ABRIL DE 2025

“Dispõe sobre a criação do Bairro São Lourenço, mediante a anexação dos loteamentos específicos e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o Bairro São Lourenço, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, mediante a anexação dos seguintes loteamentos:

I - Jardim Boa Esperança;

II - COHAB São Lourenço;

III - Jardim Vitória;

IV - Jardim São Nicolau;

Art. 2º. Os loteamentos mencionados no artigo anterior passam a integrar oficialmente o Bairro São Lourenço, mantendo seus nomes originais como complementação de endereço para fins de localização

Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Jaciara fica autorizada a adotar as medidas administrativas necessárias para a implementação desta Lei, incluindo a alteração de cadastros, mapas e demais documentos oficiais.

Art. 4º. Eventuais despesas serão cobertas por dotações específicas, conforme as leis orçamentárias.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 22 de Abril de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.