LEI N° 2.301 DE 23 DE ABRIL DE 2025

“Altera a redação da Lei nº 1.940/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fios aéreos excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no Município de Jaciara”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal n° 1.940 de 30 de Abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fios aéreos excedentes e sem uso, instalados por prestadores de serviços que operem no Município de Jaciara, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º. .................................................................

Parágrafo único. Os ocupantes devem manter permanentemente identificados os cabos, fios ou cordoalhas de sua propriedade em todos os pontos de fixação utilizados, com nome ou logotipo da operadora, seguindo o disposto nas normas técnicas aplicáveis das Resoluções N° 1.044/2022 e N° 004/2014 da ANEEL.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 23 de Abril de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.