DECRETO MUNICIPAL Nº 049, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

EMENTA: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Santa Rita do Trivelato, aprovado pelo referido Conselho que com este decreto é baixado.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE ABRIL DE 2025.

VOLMIR BASSANI PREFEITO MUNICIPAL

REGIMENTO INTERNO 001/2025-2026

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA DO TRIVELATO, criado pela Lei Municipal nº 15 de 06 de fevereiro de 2001, alterado pela Lei Municipal nº 319 de 13 de maio de 2009 e pela Lei Municipal nº 364 de outubro de 2010, nomeado e empossado em 06 de dezembro de 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 7º, a partir da presente data, reger-se-á por este REGIMENTO INTERNO, seguindo as diretrizes traçadas pela Lei Municipal que o alterou, pela Lei Federal nº 8.069/90, pelas modificações previstas na Lei Federal nº 8.242/91 e por outros diplomas legais aplicáveis à matéria.

CAPITULO II

DA SEDE E FINALIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tem sua atuação em todo o território do Municipio de Santa Rita do Trivelato e sede na cidade do mesmo municipio, situada na Avenida Flavio Luiz, 2640, Paço Municipal, o qual deverá ser divulgado à população e às autoridades constituídas e com atuação neste municipio.

Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tem por finalidade o cumprimento da Lei Municipal nº 319/2009, da Lei Federal nº 8.069/90 e das Constituições Estadual e Federal, com as alterações legislativas que lhes seguirem, em tudo que seja de sua competência relativamente às crianças e adolescentes do Município de Santa Rita do Trivelato.

CAPITULO III

DOS ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE.

SESSÃO I

DE ELEIÇÃO E REUNIÕES DA DIRETORIA.

Art. 4º - Para coordenação de suas atividades, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE elegerá, dentre os membros indicados pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços), o Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro, sendo a Secretária Executiva, nos termos de §2º do artigo 7º, constituída por um funcionário efetivo ou contratado da Secretaria Municipal de Assistência Social, designado para executar o expediente;

§ 1º - Nos 60 (sessenta) dias que antecederem o término do mandato dos Conselheiros eleitos como membros da diretoria, esta, providenciará em nova eleição, que deverá realizar-se na segunda quinzena do mês que antecede ao término do mandato da mesma.

§ 2º - Se por qualquer motivo algum dos Conselheiros eleitos para compor a diretoria não mais fizer parte do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ou renunciar o cargo na diretoria, deverá se providenciada nova eleição, no prazo máximo de 30 dias, de modo a suprir a vaga até a complementação do mandato da diretoria eleita.

§ 3º - Se dentro dos prazos acima previstos a diretoria não providenciar nas eleições, qualquer Conselheiro poder a convocá-la.

§ 4º - Eleição deverá ocorrer por meio de voto secreto, permitido, contudo, a composição e apresentação de chapas.

§ 5º - Para o escrutínio das eleições serão encarregados os 02 (dois) Conselheiros mais velhos presente à reunião.

Art. 5º - A Diretoria reunir-se-á mensalmente às nove horas toda última quinta-feira do mês, na Prefeitura Municipal, na Avenida Flavio Luiz, Paço Municipal, Santa Rita do Trivelato.

SESSÃO II

DA PRESIDENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Art. 6º - o Presidente é o representante legal do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e a direção de todas as atividades internas, competindo-lhe:

Convocai, presidir, instalar e dar andamento às reuniões do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLENSCENTE E DA DIRETORIA, dirigindo os trabalhos e apreciando as questões de ordem;

Determinar ao Secretario a leitura das atas e comunicações que entenda convenientes;

Estabelecer os pontos das questões sujeitas a votação;

Destituir membros dos Conselhos, nos termos do artigo 16º do regimento interno, bem como artigo 12º, da Lei Municipal nº 319/2009;

Assinar as atas das reuniões e resoluções, as correspondências e os demais expedientes que não contrariem os objetivos da Lei Municipal nº 015/2001;

Apresentar anualmente ao plenário do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, em sua última reunião ordinária o relatório resumido das atividades desenvolvidas;

Fazer executar todos os atos previstos neste regimento, da Lei Municipal nº 015/2001 e na Lei Federal nº 8.069/1990, bem como os demais encargos de direção e orientação administrativa que não constituam atos privativos de outros membros.

Art. 7

º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos, licença ou ausências.

SESSÃO III

DA SECRETARIA.

Art. 8º - Compete ao (a) Secretário (a).

Redigir as atas, resoluções e toda a correspondência do Conselho ou determinar o que o funcionário o faça, sob sua responsabilidade e orientação;

Assinar, em conjunto com o Presidente as atas, resoluções e outros documentos que o Conselho determine;

Zelar pelos arquivos, livros e documentos do Conselho, cuidando para que toda a correspondência seja protocolada;

Elaborar a pauta das reuniões do Conselho, de acordo com as matérias encaminhadas até as anteriores 48h anteriores à realização das mesmas e mantê-la disponível aos Conselheiros, para consulta, nas 24h anteriores à sua realização;

Anotar as presenças e ausências dos Conselheiros e, mensalmente, verificar a ocorrência ou não de faltas injustificadas às reuniões, comunicando-as ao Presidente ou sendo deste as faltas ao Vice-Presidente;

Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;

Secretariar, da mesma forma, os trabalhos da diretoria;

Exercer outras atribuições que venham a lhe ser conferidas em resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SESSÃO IV

DO FUNICIONAMENTO EM GERAL.

Art. 9º - Para o desempenho de suas atribuições o CONSELHO DOS DIREITOS solicitará ao Poder Executivo funcionários e material administrativo em cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 015/2001, ficando as instalações e funcionários sob orientação e fiscalização da Diretoria, que representará à mesma Administração a respeito de alterações que se façam necessárias.

Art. 10º - Os membros titulares do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE poderão requerer licença de suas atividades, substituindo-se os mesmos, no período, por seus suplentes, ciente a entidade ou órgão que os indicou.

Art. 11º - Se o período de afastamento implicar na ausência de 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas o Conselheiro Titular será definitivamente substituído por seu suplente, que exercerá o cargo até o termino do mandato para o qual foi o titular indicado, solicitando-se à entidade a indicação de novo suplente.

Art. 12º - Em seus impedimentos ou ausências, o Conselheiro Titular deverá comprovadamente comunicar tais fatos à entidade ou ao próprio suplente, com antecedência de, no mínimo, 02 (dois) dias, para substituí-lo nas reuniões, sob pena de ser considerada injustificada sua falta.

SESSÃO V

DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Art. 13º - O CONSELHO DOS DIREITOS, reunir-se-á ordinária, extraordinária e solenemente, em local pré-determinado.

§ 1º - As reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente na primeira terça do mês as 13h.

§ 2º - As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente, pela Diretoria ou por 05 (cinco) membros do CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com antecedência de, no mínimo, 24h (vinte e quatro) horas, mediante comprovante da convocação, pré-determinando os assuntos para a reunião.

§ 3º - As reuniões solenes serão convocadas para dar publicidade da atuação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, empossar o CONSELHO TUTELAR e sempre que o interesse público recomendar, desde que aprovada a convocação por metade, mais um, de seus membros presentes em reunião expressamente convocada para tal fim.

§ 4º - De cada reunião será lavrada ata circunstanciada e, havendo decisões, observar-se-á o disposto na Lei Municipal nº 015/2001.

§ 5º - Nas atas constará, expressamente, o nome dos Conselheiros Presentes e dos ausentes.

§ 6º - A justificação das faltas às reuniões deverá ocorrer até a data da sessão seguinte àquela em que ocorreu a falta, para apreciação pelo CONSELHO DE DIREITOS, excluído do voto o Conselheiro faltoso.

§ 7º - Não sendo considerada justificada a falta, o Conselheiro faltoso poderá solicitar reexame da decisão por, no mínimo, 05 (cinco) Conselheiros;

§ 8º - De ambas as decisões será cientificado no Conselheiro no prazo de 05 dias.

Art. 14º - Perderá o mandato de Conselheiro de direitos quem transferir sua residência para fora do município; que for condenado por crime ou contravenção; descumprir os deveres de sua função, sendo que neste caso o fato será apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Direitos.

Art. 15º - A penalidade de perda do mandato será iniciada por procedimento administrativo, resguardados sempre os princípios da ampla defesa e do contraditório, o qual será presidido pelo Presidente, mediante a representação de qualquer pessoa ou por conselheiro (a) de direitos, sempre acompanhada de inicio de prova ou indicação de tais provas pelo (a) denunciante, sendo os fatos comunicados ao Ministério Publico para que ciente dos fatos tome as providencias que entender necessárias.

§1 – O (a) Conselheiro (a) do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE denunciado (a), instaurado o procedimento, deverá ser cientificado por escrito com prazo de (15) quinze dias para apresentação de defesa.

§ 2º Apresentada a defesa, ou não tendo sido apresentada apesar do (a) Conselheiro (a) de ter sido cientificado (a), o Presidente do Conselho dos Direitos determinará a notificação de pessoas que possam testemunhar e esclarecer os fatos, bem como solicitar de outros órgãos documentação para instruir os autos, desde que esta não seja sigilosa, quando o órgão ministerial deverá ser comunicado para investigar os fatos.

§3º - Do despacho do Presidente marcando oitiva ou solicitando documentos, o (a) conselheiro (a) acusado(a), deverá ser intimado para acompanhar tais diligências.

§4º - Após a colheita de prova, o Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE designará uma reunião para a votação da perda de mandato, sendo que nesta a votação será feita pelos conselheiros titulares com presença de 2/3 (dois terços), exceto o (a) acusado(a), votando o Presidente no caso de desempate.

§5º - Decidida à perda de mandato, pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, o Presidente declara vago o cargo e comunicara o fato ao Poder Executivo, à entidade que eventualmente indicou o(a) Conselheiro(a) afastado e ao Ministério Público, providenciando o próprio que providenciara a convocação do suplente para assumir as funções.

§6º - As decisões de advertência, suspenção ou perda do mandato do Conselheiro, assim como as demais administrativas, podem ser revisadas pelo Poder Judiciário.

§7º - No caso do (a) acusado (a) ser o Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, suas funções mencionadas neste artigo serão assumidas por Conselheiro(a) indicado pela maioria de seus pares para tal mister.

§8º - A instauração de procedimento pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE para decidir sobre a perda de mandato não prejudica ou impede que pelo Ministério Público haja instauração de inquérito civil público ou procedimento administrativo para o mesmo fim, ou inclusive a tomada de providências judiciais por este último órgão no sentido de afastar liminarmente ou definitivamente o (a) conselheiro (a) denunciado (a).

§9º - A apreciação de matéria relativa à cassação do mandato de Conselheiro deverá ser comunicada com antecedência mínima de 5 dias aos membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, excluído da votação Conselheiro diretamente interessado no resultado da votação.

CAPITULO IV

DA ELEIÇÃO DA PRESIDENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Art. 16º - Para a coordenação de suas atividades o Prefeito Municipal nomeara um servidor público municipal, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 731/2022.

Art. 17º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será representado por um coordenador através de nomeação do prefeito municipal, na gerencia dos recursos em bancos oficiais.

CAPITULO V

FINALIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Art. 18º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e adolescente. Estas ações se referem, prioritariamente, aos programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes expostos a situações de risco pessoal e social, cuja necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

Art. 19º - O FMDCA é vinculado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o que constitui uma das diretrizes das políticas de atendimento previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). A Gestão do Fundo cabe ao CMDCA (art. 214, caput, do ECA) ao qual compete elaborar dois instrumentos de planejamento e orçamento que são o Plano de Ação e o Plano de Aplicação do FMDCA.

Art. 20º - O Plano de Ação é o instrumento que, baseado nos diagnósticos apurados pelos conselheiros, por meio de um amplo processo de debates com o Poder Público e os diversos segmentos da sociedade, indica as principais demanda de ações de atendimento para crianças e adolescentes, especialmente na área de proteção e de aplicação das medidas socioeducativas, e propõe programas necessários para atende-las.

Art. 21º - O Plano de Aplicação é um instrumento de gestão do Fundo que deve ser elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com as diretrizes fixadas no Plano de Ação, tendo como finalidade detalhar a distribuição dos recursos do Fundo por área prioritária, fixando as estimativas de receitas e previsão de despesas para cada uma dessas áreas.

Art. 22º - A administração municipal não pode utilizar ou reter os recursos do FMDCA em afronta ao Plano de Aplicação, uma vez que o Conselho é o gestor do Fundo (art. 214, caput, do ECA). Logo, toda e qualquer liberação de recursos do Fundo deve ser precedida de autorização do CMDCA, pois somente o Conselho, que é um órgão deliberativo e controlador (art. II, do ECA), tem legitimidade para decidir qual projeto, ação ou programa deve ser aprovado, em consonância com o Plano de Aplicação Vigente (art. 260, §2º, do ECA) que deve refletir as prioridades da sociedade.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

Art. 23º - Após a eleição da diretoria, na primeira reunião ordinária o Presidente dará posse aos Conselheiros Suplentes, ao que substituirão os Conselheiros Titulares nas suas ausências, impedimento ou licenças.

Art. 24º - Os atos da Diretoria que contrariem os Objetivos da Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal nº 015/2001, poderão ser revistos pelo próprio CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, que poderá invalidá-los pelo voto de metade mais um de seus membros.

Art. 25º - O presente REGIMENTO INTERNO 001 somente poderá ser alterado em reunião, especialmente convocada para tal fim, presentes, 2/3 (dois terços) de seus membros na 1ª convocação, realizadas estes últimos 10 dias após a 1ª convocação e com intervalo de 1h entre a 2º e 3º convocações.

Art. 26º - Este Regimento 001/2025 entrará em vigor na data de suas aprovações, seguindo-se as assinaturas dos conselheiros presentes.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO MT, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.

Diana Martins Cezário Presidente do CMDCA Portaria nº 079/2024	Raice de Assis Xavier Vice-Presidente do CMDCA Portaria nº 079/2024
Ana Paula da Silva Secretaria do CMDCA Portaria nº 079/2024	Debora Santos da Matta Conselheira Decreto nº 073/2024
Jessica Souza Barros dos Santos Conselheira Decreto nº 073/2024	Camila de Assunção Silva Conselheira Decreto nº 073/2024
Mariana Josefa de Souza Conselheira Decreto nº 073/2024	Walquiria Francini Tramontin Conselheira Decreto nº 073/2024
Alex Reis de Oliveira Conselheiro Decreto nº 073/2024	Joyce Suaely Afonso Barbosa Conselheira Decreto nº 073/2024
Andrea Elizabete Pereira Conselheira Decreto nº 073/2024	Geraldo Storer Conselheiro Decreto nº 073/2024
Anadir de Souza Horst Conselheira Decreto nº 073/2024	Margarida Batistella Conselheira Decreto nº 073/2024
Celma Regina Mendes dos Santos Conselheira Decreto nº 073/2024	Simone Carneiro da Silva Conselheira Decreto nº 073/2024