SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 634.645,00 (SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.782 de 17 de abril de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 634.645,00 (seiscentos e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	2.711.0000804	534.266,84
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	2.755.0000000	100.378,16
Total		634.645,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 22 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT