INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO I, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE FACHADA DE ACM COM ESTRUTURA METALICA, ATENDENDO A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 29/04/2025.

____________________________________ Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Viação e Obras	Descrição de categoria de e investimento:	de
	( ) Aquisição ( x ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso I, da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada para a confecção e instalação de janelas em vidro temperado, atendendo a Secretaria de Viação e Obras do Município de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada na confecção e instalação de fachada em ACM (Aluminum Composite Material) para a obra da Casa Mortuária Municipal, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Viação e Obras. 5.2 A contratação direta se faz necessária em virtude das especificidades técnicas exigidas para a execução do serviço, que requer mão de obra especializada e utilização de materiais específicos, garantindo durabilidade, segurança, padrão estético e compatibilidade com o projeto arquitetônico previamente aprovado. Além disso, a conclusão da fachada é etapa essencial para a finalização da obra e, consequentemente, para a entrega do espaço público à comunidade, que depende da infraestrutura para a realização de cerimônias de despedida com dignidade e respeito.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição do Produto	Qtd	UN	Valor Unitário	Valor Total
1	Fachada de ACM completa com estrutura metálica, revestimento de ACM e letras caixas. Portal de entrada 550cm altura; Colunas de entrada 470 cm altura; Marquise com letras caixas; Letra caixa cruz de ACM.	01	UN	R$	R$
Valor Total R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor Total de Referência totalizando R$ (valor por extenso)

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1.Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025: Ficha: 183 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.500.0

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os serviços deverão ser prestados da data da assinatura contratual até o dia 16/05/2025.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 O gerenciamento será feito pelo sr. Gilvan de Oliveira Alves e a fiscalização pelo sr. Ademildo Teodoro Queiroz Junior.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu-MT, 22 de abril de 2025.

Gilvan de Oliveira Alves Secretário Municipal de Viação e Obras