SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 202.576,56 (DUZENTOS E DOIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.784 de 17 de abril de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 202.576,56 (duzentos e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.600.0000000	7.955,53
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.621.3210000	194.621,03
Total		202.576,56

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 22 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT