SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.361.0006.1004 - Ampliação/Adequação e Instalação de Escolas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	1.500.1001000	720.000,00
Total		720.000,00

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado	1.500.1001000	400.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.500.1001000	200.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais	1.500.1001000	70.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais	1.500.1001000	50.000,00
Total		720.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 22 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT