DECRETO MUNICIPAL Nº 050, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

EMENTA: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVELDO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Santa Rita do Trivelato, aprovado pelo referido Conselho que com este decreto é baixado.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE ABRIL DE 2025.

VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS

SANTA RITA DO TRIVELATO/MT – FEVEREIRO 2025/2028

CMDRS

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

REGIMENTO INTERNO DO CMDRS

CAPÍTULO I

DO CONSELHO

Art. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS, criado pela Lei Municipal n.º 423, de 08 de agosto de 2024, órgão consultivo, orientativo, deliberativo e fiscalizador da política de desenvolvimento rural sustentável do município de Santa Rita - MT, reger-se á por este regimento interno e pelas normas aplicáveis.

CAPÍTULO II DA FINALIDADE

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, tem por finalidade geral propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes, constituindo-se em espaço de concordância e de articulação entre os diferentes níveis de governo e organizações da sociedade civil, para o desenvolvimento rural sustentável e agricultura familiar.

Parágrafo Único. O CMDRS tem como finalidade específica:

I - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

II - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

III - incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

IV - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural;

V - promover atividades complementares às estabelecidas pelo Programa Municipal de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

VI - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

VII - assegurar que a utilização dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Programa Municipal de Desenvolvimento Rural;

VIII - Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento;

IX - Analisar a viabilidade técnica e financeira do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural e o seu grau de representatividade das necessidades e prioridades dos agricultores familiares;

X - Aprovar em primeira instância o apoio do PRONAF a projetos contidos no Programa Municipal de Desenvolvimento Rural, relatando o Plano à Secretaria Executiva Estadual do PRONAF;

XI - Negociar as contrapartidas dos agricultores familiares, da Prefeitura Municipal, do Estado e dos demais parceiros envolvidos na execução do PMDR;

XII - Fiscalizar a aplicação dos recursos do PRONAF no município;

XIII - Articular-se com as unidades locais dos agentes financeiros com vistas a solucionar eventuais dificuldades na concessão de financiamentos aos agricultores familiares, relatando ao Conselho Estadual do PRONAF sobre os casos não solucionados;

XIV - Elaborar e encaminhar à Secretaria Executiva Estadual do PRONAF pareceres e relatórios periódicos sobre a regularidade da execução físico-financeira do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural;

XV - Emitir parecer sobre as solicitações iniciais dos beneficiários e grupos de beneficiários, em particular no que diz respeito à elegibilidade, à adequação da propriedade pretendida e do preço proposto para financiamento do crédito fundiário;

XVI - Assegurar a articulação do Programa com os demais programas e políticas existentes em nível municipal, bem como a articulação entre os diferentes órgãos envolvidos em sua execução;

XVII - Promover a divulgação e articular o apoio político-institucional ao PRONAF.

XVIII - Deliberar acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto pelos representantes das entidades do poder público, sociedade civil e representantes da agricultura familiar, a saber:

I. Prefeitura Municipal (Secretaria de Desenvolvimento Econômico E Meio Ambiente);

II. Câmara Municipal de Vereadores;

III. EMPAER/MT

IV. INDEA/MT

V. Banco do Brasil

VI. Associação dos Trabalhadores Rurais Nova Jerusalém

VII. Associação dos feirantes de Santa Rita do Trivelato - ASFEIRASLATO

VIII. Cooperativas de Créditos (Sicredi, Sicoob, Cresol)

§ 1º: Cada titular do CMDRS terá um suplente.

§ 2º: O CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável) não será obrigatoriamente constituído de forma paritária entre o poder público (federal, estadual ou municipal) e a sociedade civil e instituições privadas

§ 3º: Os dirigentes do CMDRS serão escolhidos entre os conselheiros titulares através de votação dos mesmos, em reunião, com a presença de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) + 1 (um), dos componentes do CMDRS.

§ 4º: Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no Conselho, o seu substituto será homologado por ato do presidente do CMDRS.

CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, DO VICE PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, DOS CONSELHEIROS

Art. 4º. São atribuições do presidente do CMDRS:

I. Presidir as reuniões do CMDRS e coordenar os debates; II. Convocar os conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias; III. Representar o CMDRS em suas relações externas, em juízo e fora dele; IV. Orientar e coordenar as atividades do CMDRS; V. Assinar documentos, resoluções e dar-lhes publicidade; VI. Promover a execução das decisões do CMDRS; VII. Distribuir, para estudo, parecer e relato dos conselheiros os assuntos submetidos à apreciação do CMDRS; VIII. Desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do CMDRS, tais como: Mobilizar reuniões em Projetos de assentamentos e ou Agricultores tradicionais levando Políticas Públicas, orientações quando da formação de associação e ou cooperativas, atender demandas de agricultores com envio de documentos junto ao INCRA, SEAF e etc. IX. Nas reuniões, em casos de empate nas votações da matéria, cabe ao presidente o voto de qualidade; X. Acompanhar técnicos do INCRA quando necessário para providenciar documentação (cartório, produtores para fins de titulação); XI. Protocolar toda documentação solicitada pelo CEDRS – Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, (Cópia da Lei de criação do CMDRS; Cópia do Regimento Interno; cópia da Portaria assinada pelo Prefeito de todos os conselheiros (titulares e suplentes); cópia da Ata da formação da diretoria do CMDRS.

Art. 5º. Ao vice-presidente do CMDRS compete substituir o presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes.

Art. 6º. São atribuições do secretário-executivo:

I. Secretariar os trabalhos do CMDRS;

II. Prestar assistência ao presidente e aos conselheiros durante as reuniões;

III. Lavrar as atas das reuniões do CMDRS;

IV. Expedir e receber correspondências;

V. Manter em ordem os arquivos do CMDRS.

Art. 7º. São atribuições Dos Conselheiros do CMDRS:

I. Comparecer às reuniões do CMDRS; II. Participar efetivamente dos trabalhos e discussões do CMDRS; III. Representar o CMDRS, quando pôr delegação do presidente; IV. Pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendas ou apresentar substitutivos; V. Estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres; VI. Requerer urgência para discussões e votações de assunto de interesse do CMDRS; VII. Eleger os dirigentes do CMDRS; VIII. Votar nas resoluções do CMDRS; IX. Requerer, através da maioria simples, a convocação de reuniões do CMDRS; X. Compor câmara setorial; XI. Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CMDRS.

Art. 8º. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 anos, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público.

§ 1°. As despesas relacionadas a serviços de relevância para o Conselho e para o Município, realizadas por um membro em localidades fora da região, serão custeadas com recursos provenientes da dotação orçamentária do Município ou do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

§ 2°. As despesas mencionadas, incluindo hospedagem, alimentação e locomoção, relacionadas à representação do CMDRS em eventos, bem como à tramitação de documentos de regularização fundiária no INCRA ou em outros órgãos públicos para a realização das atividades de desenvolvimento rural, poderão ser custeadas pelo Poder Público, por meio de acordos previamente estabelecidos com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observando-se a legislação pertinente aplicável a esses casos.

CAPITULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º. O CMDRS reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente.

§ 1º - Os conselheiros poderão solicitar ao presidente a convocação de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos conselheiros.

§ 2º - A convocação para as reuniões do CMDRS poderá ser feita por meio de ofício, grupo de mídias e e-mail.

Art. 10. As reuniões do CMDRS funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um dos conselheiros, podendo ser titular ou suplente.

Art. 11. Os trabalhos do CMDRS obedecerão à pauta estabelecida, podendo ser discutidos, após decisão do plenário, outros assuntos.

Art. 12. As reuniões do conselho são públicas; a convite, poderão participar das reuniões pessoas capazes de contribuir para o melhor desempenho do CMDRS, no entanto, sem direito a voto, apenas como participantes

Art. 13. As reuniões terão a seguinte ordem de funcionamento

I. Abertura; II. Comunicações e correspondências; III. Ordem de trabalho; IV. Palavra livre; V. Leitura e votação da ata da reunião; VI. Encerramento.

Parágrafo Único: A Ata será lavrada durante a reunião, em seguida será digitalizada para envio de publicação no Diário Oficial de Contas sendo assinada pelos presentes, ao final da mesma, a lista dos participantes, que será arquivada junto à Ata já publicada.

CAPITULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. A participação nas atividades do CMDRS, será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art.15. O membro, no desempenho de suas funções deve prezar pelos princípios constitucionais, em particular os da ética, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Art. 16. A ausência de qualquer conselheiro a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará a perda do mandato, cabendo ao presidente, ouvido os demais conselheiros, adotar as providências regimentais para a designação de um novo membro.

Parágrafo Único: A nomeação dos membros será por portaria assinado pelo prefeito.

Art. 17. O regimento interno do CMDRS, será aprovado no máximo de 30 dias contados da data de sua instalação, e as propostas de alteração deverão ser formalizadas perante a câmara setorial do Conselho, sendo o presente regimento aprovado por quórum qualificado de 2/3 (Dois terços) do Conselho.

Art. 18. O Regimento Interno entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Santa Rita do Trivelato, 08 de abril de 2025.

ROGÉRIO APARECIDO DE ARAÚJO

PRESIDENTE