Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222, Lei 12.013 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual n° 219 de 04 de abril de 2023 da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC:

R E S O L V E:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – o Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- DANIELA MARSOLA STEL representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e LELIANE ALMEIDA DOS SANTOS NATALI como respectivo suplente;

II- VIVIANA JUSSARA SCHWANN MARONEZE representando a Secretaria Municipal de Educação e CATHEA CHAPLA como respectivo suplente;

III- SOLANGE PRESTES representando a Secretaria Municipal de Saúde e SOLANGE RIBEIRO, como respectivo suplente;

IV- NELSON BETANIN JUNIOR, representando a Secretaria Municipal de Cidades – Dpto. De Habitação e FÁBIO MIGUEL DOS SANTOS, como respectivo suplente;

V- SONIA REGINA DE OLIVEIRA representando a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e TELMA ASSIS LEMOS, como respectivo suplente.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pela Secretária Municipal de Assistência Social, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dará publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 1.133, de 23 de junho de 2025.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de abril de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração