NOTA TÉCNICA FISCAL Nº 1/2025

Assunto: Interpretação do art. 8º da Lei Municipal nº 647/2021 – Cobrança na emissão de segundo título de legitimação fundiária.

I. RELATÓRIO

Esta Nota Técnica tem por objetivo orientar os setores da Administração Tributária Municipal quanto à correta aplicação da Lei Municipal nº 647/2021, especificamente no que diz respeito à cobrança de valores na emissão de segundo Título de Legitimação Fundiária no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S).

A demanda surgiu a partir de consultas internas sobre a legalidade da cobrança de valor por metro quadrado e da incidência de ITBI, especialmente nos casos em que o segundo título seja solicitado pelo mesmo beneficiário da primeira outorga.

II. ANÁLISE JURÍDICO-NORMATIVA

A Lei Federal nº 13.465/2017, que rege a Reurb em todo o território nacional, estabelece no §1º do art. 13 que a outorga do título no Reurb-S deve ocorrer de forma gratuita. Contudo, essa gratuidade aplica-se somente à primeira emissão do título, não havendo impedimento legal para cobrança em outorgas posteriores.

A Lei Municipal nº 647/2021 confirma esse entendimento ao dispor, em seu art. 8º, §1º, que “os valores mencionados nas alíneas correspondem a partir da segunda alienação, sendo a primeira gratuita nos termos da Lei.”

De acordo com a alínea “a” do mesmo artigo, o valor fixado para lotes de uso residencial é de R$ 3,00 (três reais) por metro quadrado. Tal valor constitui preço público correspondente à nova concessão ou alienação de bem público.

Para melhor compreensão, o § 4º do mesmo artigo estabelece que o valor de avaliação do lote, ou seja, o montante apurado com base na metragem multiplicada por R$ 3,00/m², poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, o que reforça o caráter obrigatório do pagamento desse valor como condição para a emissão do segundo título pelo Município.

Além disso, a norma prevê que esses valores também servirão de base de cálculo para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Dessa forma, a emissão de segundo título — inclusive para o mesmo beneficiário — implica:

Pagamento obrigatório do valor de R$ 3,00/m²; Recolhimento obrigatório do ITBI à alíquota de 2% sobre esse valor. III. CONCLUSÃO

Diante da legislação vigente e da análise técnico-normativa, conclui-se que:

A primeira outorga de título no âmbito da Reurb-S é gratuita; A emissão de segundo título, ainda que em nome do mesmo beneficiário, está condicionada ao: a) Pagamento do valor de R$ 3,00/m², conforme o art. 8º da Lei Municipal nº 647/2021; b) Recolhimento do ITBI à alíquota de 2% sobre o valor da área regularizada; A emissão do segundo título não poderá ser processada sem a comprovação da quitação de ambos os valores. O Cartório de Registro de Imóveis deve exigir a comprovação da quitação de ambos os valores — o preço público e o ITBI — para fins de registro do segundo título de legitimação fundiária, em conformidade com a legislação municipal vigente.

Publique-se. Cumpra-se.

Nova Nazaré, 24 de abril de 2025.

Gabriel da Silva Teodoro Auditor Fiscal de Tributos Municipais Matrícula nº 573-2

Aprovo:

Welton Antonio da Silva Diretor do Departamento de Tributos Portaria nº 13/2025