PORTARIA N.º 136/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a): HESNEFERO RODRIGUES FERNANDES, matrícula n.º 1324, para atuar como fiscal titular e o (a) servidor (a) WAGNA DAS DORES ALVES, matrícula n.º 14138, para atuar como fiscal substituto (a) dos contratos administrativos decorrentes de Ata de Registro de Preços.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de serviços de consultoria e assessoria em saúde pública, com foco em gestão da atenção primária à saúde, atenção especializada, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e na gestão do sus, abrangendo o fornecimento de apoio técnico, capacitações e treinamentos aos servidores da secretaria municipal de saúde de conquista d’ oeste, conforme o processo administrativo n.º 35/2025 e Contrato Administrativo n.º 010/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 24 de abril de 2025.

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Odair José Vargas

Prefeito Municipal