DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

EMENTA: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER do Município de Santa Rita do Trivelato, aprovado pelo referido Conselho que com este decreto é baixado.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE ABRIL DE 2025.

VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – CMEL

SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Art. 1° - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Santa Rita do Trivelato, criado pela Lei Municipal Nº 785 de 11 de setembro de 2023, um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Esportes de Santa Rita do Trivelato é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.

Art. 3° - Ao Conselho Municipal de Esportes compete:

I – regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes; II – contribuir na elaboração do Plano municipal de Esportes; fiscalizando e orientando a sua execução; III – assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando-lhes inteira liberdade; IV – fomentar a criação de entidades locais de esportes; V– propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços esportivos e de lazer; VI – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais e iniciativa privada, voltado às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes; VII – instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos; VIII – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e lazer; IX – elaborar o seu regimento interno; X– outras atribuições que lhes forem conferidas.

Parágrafo Único – para execução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes, deverá articular-se e cooperar com o Conselho Estadual de Esportes, Ministério do Esporte e com órgãos federias e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte.

Art. 4° - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMEL será constituído de 06 (seis) membros, com representação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados às áreas de esporte, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes, garantidas vagas aos representantes de entidades esportivas e de lazer, na seguinte proporção:

I - 01 (um) representante do Comércio Local;

II - 02 (dois) representantes de Associações sem fins lucrativos voltadas ao incentivo do esporte;

III - 01 (um) representante do Poder Executivo;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer;

V - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL não serão remunerados e não receberão lucros, bonificações ou vantagens, sob nenhuma forma ou pretexto.

§ 3º A Presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL será exercida livremente dentre os membros, que terá o voto de qualidade nas deliberações do órgão, eleito entre si ou por aclamação, pelo período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 4º A Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer deverá proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício de suas atribuições.

Art. 5° - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o caput desse artigo no presente Regimento, completará o mandato de seu antecessor.

Art. 6° - O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida a recondução.

Art. 7° - São atribuições dos Conselheiros deste Conselho:

I – relatar e discutir processo que lhes forem atribuídos, e neles proferir seu parecer e voto; II – participar das discussões e deliberações do Conselho; III – determinar como relator, providências a boa instrução do processo e mesma diligência; IV – solicitar ao Presidente, quando julgar necessário, a presença em reunião ordinária e/ou extraordinária do referido postulante ou titular de qualquer órgão informante; V – solicitar em Plenário, por intermédio do Presidente, os esclarecimentos verbais que julgar necessário; VI – fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de exclusiva competência do Conselho; VII – propor convocação de reunião extraordinária; VIII – propor emenda ou reforma do Regimento Interno; IX – exercer outras atribuições definidas em lei e/ou regulamento.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Art. 8° O Conselho Municipal de Esporte será composto pelos seguintes órgãos:

I – Plenário

II – Presidência

III – Vice-Presidência

IV – Secretaria Geral

V – Tesouraria

VI – Diretoria de Eventos

Art. 9° O Plenário é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal de Esporte, composto por todos os seus membros, e tem as seguintes atribuições:

I – Definir as diretrizes e políticas municipais de esporte;

II – Aprovar o plano anual de atividades e o orçamento do Conselho;

III – Deliberar sobre projetos, eventos e ações esportivas a serem implementadas no município;

IV – Emitir pareceres e recomendações sobre questões relacionadas ao esporte;

V – Fiscalizar a aplicação de recursos destinados ao esporte no município;

VI – Criar comissões temáticas para estudos e propostas específicas, quando necessário.

Art. 10 O Presidente do Conselho Municipal de Esporte será eleito pelos membros do Plenário e terá as seguintes atribuições:

I – Representar oficialmente o Conselho junto a instituições públicas e privadas;

II – Convocar e presidir as reuniões do Plenário;

III – Coordenar as atividades do Conselho, garantindo o cumprimento das deliberações do Plenário;

IV – Assinar documentos, resoluções e correspondências do Conselho;

V – Zelar pelo bom funcionamento do Conselho, promovendo a articulação entre seus membros e outros órgãos municipais.

Art. 11 O Vice-Presidente terá as seguintes atribuições:

I – Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;

II – Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;

III – Assumir interinamente a Presidência em caso de vacância do cargo até nova eleição.

Art. 12 O Secretário Geral será responsável por:

I – Redigir e arquivar as atas das reuniões do Conselho;

II – Organizar a agenda e os documentos do Conselho;

III – Elaborar relatórios e ofícios quando necessário;

IV – Manter atualizado o registro de membros e atividades do Conselho;

V – Zelar pela transparência e comunicação interna do Conselho.

Parágrafo Único – É expressamente vedado à secretária entregar processos ou documentos a pessoas estranhas do Conselho sem a autorização do Presidente.

Art. 13 O Tesoureiro terá as seguintes funções:

I – Gerenciar os recursos financeiros do Conselho, quando houver;

II – Elaborar balanços e relatórios financeiros;

III – Prestar contas das receitas e despesas ao Plenário periodicamente;

IV – Buscar fontes de financiamento e patrocínios para projetos esportivos.

Art. 14 O Diretor de Eventos será responsável por:

I – Planejar e coordenar eventos esportivos promovidos pelo Conselho;

II – Apoiar na organização de competições e ações comunitárias relacionadas ao esporte;

III – Manter contato com entidades esportivas para parcerias e colaborações;

IV – Propor atividades que incentivem a prática esportiva no município.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO

Art. 15 As seções plenárias, com duração máxima de 03 (três) horas, constarão de duas partes: expediente e ordem do dia.

Art. 16 O expediente abrangerá:

a) Leitura, discussão e leitura de ata da sessão anterior; b) Avisos, comunicações apresentação de correspondência de documentos de interesse do plenário; c) Outros assuntos de caráter geral e de interesse do Conselho.

Art. 17 A ordem do dia abrangerá discussão e votação da matéria para tal fim designada pelo Presidente.

Art. 18 Relatada, a matéria será colocada em discussão, facultando-se a palavra, por um tempo determinado pelo Presidente, não superior a 10 (dez) minutos, a cada um dos membros do Conselho

Art. 19 O relator terá direito a dispor a 10 (dez) minutos após o encerramento da discussão.

Art. 20 As deliberações de qualquer natureza, em sessão plenária serão tomadas somente por maioria simples dos Conselheiros.

Art. 21 Na ausência do Presidente, o Vice Presidente presidirá a plenária.

Art. 22 A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática, constitui questão de ordem que poderá ser suscitada em qualquer fase da reunião.

Art. 23 As questões de ordem são formuladas, no prazo de 02 (dois) minutos, com clareza a indicação das disposições que pretende elucidar.

Art. 24 Toda a questão de ordem suscita em qualquer fase da reunião serão resolvidas, em definitivos pelo Presidente do CMEL, ouvindo o plenário.

Parágrafo Único: As decisões sobre as questões de ordem serão consideradas como simples precedentes e só adquirirão força obrigatória, quando incorporadas ao Regimento Interno.

Art. 25 Os atos propostos tomarão a forma de Resolução, Parecer ou Indicação e serão assinados pelo Presidente e votados pelos conselheiros presentes.

§ 1° - Resolução é o ato pelo qual o Conselho normatiza a matéria de sua competência normativa de caráter geral e após sua publicação.

§ 2° - Parecer é o pronunciamento sobre matéria submetida ao Conselho, podendo ser de natureza vinculante ou opinativo, dependendo da natureza do mesmo.

§ 3° - Indicação é o ato pelo qual o Conselho propõe medidas, com vistas à expansão e qualidade do Esporte e Lazer.

Art. 26 As resoluções e Indicações homologadas terão numeração corrida e, como anualmente, bem como ofícios expedidos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27 Os atos normativos de caráter geral, além de divulgados aos interessados, serão afixados no painel de divulgação de atos oficiais do Município.

Art. 28 As despesas administrativas do CMEL correrão à conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.

Art. 29 Será considerado renunciante o Conselheiro que, sem justificativa, faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, devendo a Presidência comunicar o fato a entidade representativa e comunicar o gabinete do Prefeito para as providências.

Art. 30 O comparecimento dos Conselheiros às reuniões plenárias será comprovado pela assinatura (atas, lista de presença).

Art. 31 Todo membro do Conselho deverá ter senso ético moral nas suas atividades de Conselheiros.

Art. 32 Poderão ser convidadas a comparecer às reuniões autoridades, especialistas e outras pessoas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto.

Art. 33 As omissões e as dúvidas de interpretação e execução deste Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 34 O presente Regimento poderá ser alterado, de acordo com a legislação vigente, com votação de pelo menos 2/3 (dois terços) de quórum no Conselho Municipal de Esportes em reunião convocada especificamente para tal fim.

Art. 35 Fomentar e apoiar a Criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer junto ao Poder Executivo.

Art. 36 Este Regimento entrará em vigor na data de sua homologação e publicação. Santa Rita do Trivelato, MT 11/04/2025.

Katia Mara de Arruda

Presidente