DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

EMENTA: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação do Município de Santa Rita do Trivelato, aprovado pelo referido Conselho que com este decreto é baixado.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE ABRIL DE 2025.

VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

Ata de Aprovação nº 03/2024

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

Da Natureza

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Santa Rita do Trivelato -MT (COMED/SRT/MT), criado pela Lei nº 08 de 26 de janeiro de 2001 e suas alterações, e, de acordo com a Lei nº 760 de 15 de março de 2023 que reformula o Conselho Municipal de Educação do município de Santa Rita do Trivelato-MT, e dá outras providência, com funções e competências consultivas, deliberativas, mobilizadora, propositiva, fiscalizadora de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da Rede Públicas de Educação do Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo único. Conselho Municipal de Educação estabelece seus parâmetros de atuação, conforme os preceitos previstos na Lei nº 9.394/96, que dispõem sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº 9.424/1996 que regulamenta o FUNDEB.

SEÇÃO II

Da Finalidade e Competências

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de Santa Rita do Trivelato, tem como finalidade assegurar aos grupos representativos da Sociedade Civil e Poder Público Municipal, o diálogo e o direito de participação da definição e acompanhamento da execução das políticas públicas para a educação do município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I. prestar assessoria técnica e pedagógica a órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino; II. promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal; III. realizar estudos e pesquisas, necessários ao embasamento técnico-pedagógico e normativo das decisões do Conselho; IV. participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Santa Rita do Trivelato; V. acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do seu sistema, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento; VI. solicitar, analisar e dar parecer quanto à avaliação da ação pedagógica nas instituições do Sistema Municipal de Ensino; VII. normatizar e emitir parecer sobre questões relativas a aplicação da legislação educacional no âmbito do município; VIII. elaborar e alterar, quando necessário, o Regimento Interno que deverá ser aprovado em Sessão Plenária e publicado em Diário Oficial; IX. exarar parecer sobre pedido de credenciamento, autorização e renovação de cursos de Educação Básica na rede pública municipal; Educação Infantil na rede privada e Instituições experimentais e inovadoras de ensino, com currículos, métodos, períodos escolares próprios; X. manter intercâmbio com o Sistema Municipal de Ensino e com o Conselho Estadual de Educação de MT; XI. analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios técnicos, pedagógicos e legais, aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino; XII. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a Educação Infantil, e Ensino Fundamental. XIII. mobilizar a sociedade civil e o município para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino; XIV. dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação; XV. mobilizar a sociedade civil para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME; XVI. fortalecimento da gestão democrático junto aos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares; XVII. emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhes forem submetidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e outras instituições; XVIII. negar, suspender ou caçar a autorização, renovação de autorização e credenciamento a seu cargo, após processo regular apurado na instância competente, na forma da lei; XIX. fixar normas para a fiscalização dos estabelecimentos de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, dispondo, inclusive, sobre casos de cassação de autorização e renovação de autorização de funcionamento.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, AFASTAMENTO E VACÂNCIA

SEÇÃO I

Da Composição

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, representantes da sociedade civil e do poder público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades, sendo composto de:

I - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Secretário Municipal de Educação;

II - dois representantes da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, indicados pelo Prefeito Municipal;

III - um representante da Câmara Municipal de Vereadores, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

IV - um representante dos profissionais da Educação Pública Municipal, eleito por seus pares; V - um representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, eleito por seus pares;

VI - um representante de associações comunitárias sem fins lucrativos, regulamente constituídas no Município, eleita pelo conjunto de associações;

VII - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, eleito por seus pares;

VIII - um representante de pais e responsáveis de alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Educação, eleito por seus pares;

IX - um representante das igrejas ecumenicamente organizadas, eleito por consenso entre as mesmas. § 1º O representante titular é responsável pela convocação do seu suplente, em caso de sua ausência nas sessões plenárias e reuniões de comissões.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução. § 3º O Prefeito Municipal nomeará por Decreto os representantes titulares e suplentes indicados pelos segmentos relacionados nos incisos do caput deste Artigo.

§ 4º No caso de vacância em decorrência de morte, impedimento legal ou renúncia de conselheiro, o suplente assumirá como titular até a conclusão do tempo de mandato do membro substituído no Conselho Municipal de Educação.

§ 5º Nos casos de vacância do cargo do membro titular e do respectivo suplente, o Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacância, solicitará a indicação de um novo representante para conclusão do mandato, ao órgão ou segmento ao qual compreende a referida representatividade.

Art. 5º Os conselheiros referidos nos incisos I, II, III e VII, do artigo 4º, titulares e suplentes, serão indicados pelas respectivas instituições e entidades, até 15 (quinze) dias antes do término do mandato em curso.

Art. 6º Os conselheiros referidos nos incisos IV, V, VI, VIII e IX, do artigo 4º, serão indicados pelas respectivas instituições e entidades, até 15 (quinze) dias antes do término do mandato em curso, para que o Conselho realize a eleição entre os pares:

I. a eleição será realizada por segmentos e aberta entre os pares; II. o candidato mais votado será titular e o segundo mais votado será suplente.

Art. 7º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais; II. tesoureiro, contador’ ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III. pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de servidores das escolas públicas ou demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação, no curso do mandato, fica vedada:

I. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; II. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; III. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 9º Após e indicação feita pelos segmentos e da eleição entre os pares, os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, terão seus nomes homologados através de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e publicada em diário de circulação.

§ 1º Após a homologação da nomeação dos Conselheiros, o novo colegiado será empossado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

§ 2º No caso de posse de novos conselheiros, durante o mandato em curso, a posse será concedida pelo Presidente do COMED.

§ 3º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.

§ 4º A ata de posse dos membros do conselho será lavrada em livro próprio, e deverá conter a assinatura da autoridade que deu posse e a dos conselheiros empossados.

Art. 10 O conselheiro terá direito a uma recondução para exercer um segundo mandato.

§ 1º Os membros que manifestarem interesse em permanecer ou retirar-se terão o direito a expressar-se.

§ 2º A recondução dos Conselheiros deverá ser comunicada até 30 (trinta) dias antes do término do mandato atual.

§ 3º No caso de conselheiro que manifestar sua retirada para recondução, o segmento indicará novo representante.

§ 4º Em caso de mais de 1/3 (um terço) de conselheiros interessados em reconduzir serão utilizados os seguintes critérios:

a) segmento com menor percentual de ausências nas reuniões plenárias; b) em caso de empate considerar-se-á o segmento relacionado diretamente com a educação; c) conselheiro de maior idade.

Art. 11 O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo, a pedido ou por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos nesse Regimento Interno, ressalvados os casos previstos no artigo 7º deste Regimento Interno.

Art. 12 A função de Conselheiro, dado o seu caráter representativo e fiscalizador, exercem função de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares.

SEÇÃO II

Afastamento e Vacância

Art. 13 É permitido o afastamento do conselheiro titular, nos casos de licença maternidade, paternidade, de saúde ou quando convocado pelo judiciário, ocasião em que o respectivo suplente assumirá temporariamente a vaga do titular.

Parágrafo único. A solicitação de afastamento deve conter a justificativa com indicação do período concernente e será apreciado pelo Conselho Pleno.

Art. 14 Os membros do Conselho Municipal de Educação, quando nomeados, perderão os seus mandatos nos casos de:

I. morte; II. renúncia; III. em caso de ausência injustificada a mais de três reuniões consecutivas; IV. exercício de mandato político-partidário.

§ 1º Nos casos de vacância prevista no caput deste artigo, será solicitada providência a entidade representativa ou órgão correspondente, para a indicação de nova representação. Caso a entidade não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, caberá ao Conselho Pleno deliberar as providências cabíveis.

§ 2º A renúncia que extingue o mandato tanto do conselheiro titular quanto do suplente é caracterizada pela ausência concomitante de titular e suplente por mais de três reuniões consecutivas sem justificativa.

§ 3º Caso o Conselheiro tenha seu mandato encerrado no Segmento que representa junto ao COMED, a este, será garantida a terminalidade do mandato.

Art. 15 Em caso de vacância do conselheiro titular, assumirá o respectivo suplente, para cumprir o prazo restante do mandato.

Parágrafo único. Caberá a entidade representativa ou órgão correspondente indicar novo conselheiro suplente na forma da legislação vigente, para cumprir o prazo restante do mandato.

Art. 16 Os conselheiros titulares são substituídos pelos respectivos Suplentes nos casos de licença, ausências eventuais ou impedimentos justificados, em prazo que não exceda, no somatório, 25% do total do prazo dos respectivos mandatos, assegurados para o substituto as vantagens previstas para o cargo e suspensas as do titular.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 17 O Conselho Municipal de Educação de Santa Rita do Trivelato, compor-se-á da seguinte forma:

I. Estrutura organizacional: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Presidentes de Câmaras; d) Secretaria Executiva. II. Estrutura funcional: a) Plenário; b) Câmaras; c) Comissões.

§ 1º Para o desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Educação funcionará em sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, Câmaras e Comissões.

§ 2ºAs matérias aprovadas nas comissões serão apresentadas ao Conselho Pleno ou à Câmara que a constituir.

Art. 18 O COMED reunir-se-á ordinariamente, de janeiro a junho e de agosto a dezembro, conforme calendário anual e, extraordinariamente, quando convocado pela Presidência do COMED, por um terço dos membros em exercício ou pela Secretária Municipal da Educação.

SEÇÃO I

Da Presidência, Vice-Presidência e Secretario(a) Executivo(a)

Art. 19 A Presidência, órgão de direção superior do Conselho Municipal de Educação, será exercida pelo Presidente, e na sua falta pelo Vice-Presidente.

Art. 20 O Presidente e Vice-Presidente e o Secretário(a) Executivo(a) do COMED, serão eleitos entre os conselheiros titulares, em votação aberta que será realizada logo após o ato de posse do novo colegiado, com presença absoluta dos membros, para um mandato de 01 (um) anos, sendo permitida uma recondução consecutiva, por meio de nova eleição.

Art. 21 A escolha do Presidente e Vice-Presidente, será realizada mediante apresentação de chapa.

§ 1º O processo de eleição das chapas será presidido pela Secretaria Executiva do COMED.

§ 2º As chapas deverão fazer inscrição no dia da eleição mediante preenchimento de formulário próprio do Conselho, junto a Secretaria Executiva.

§ 3º As chapas terão direito a um pronunciamento de até 10 minutos para apresentar suas propostas a Plenária.

§ 4º No caso de empate, considerar-se-á eleito para a Presidência o conselheiro mais antigo de nomeação e, em caso de igualdade, o mais idoso.

§ 5º É impedido de ocupar a função de Presidente do Conselho e de Câmara o representante do governo municipal gestor dos recursos do Fundo (secretário, tesoureiro, servidor que trabalha no setor financeiro).

Art. 22 Competeao Presidente, além de outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento ou pertinentes ao cargo:

I. dar posse aos conselheiros em vacância de cargo após publicação do ato de nomeação, durante o exercício do mandato; II. presidir os trabalhos dos órgãos do COMED; III. indicar o(a) Secretário(a) Executivo(a) ad referendum do Conselho Pleno; IV. organizar e encaminhar a pauta de cada sessão plenária, com antecedência aos conselheiros; V. convocar e coordenar todas as reuniões ordinária e extraordinárias do órgão; VI. convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias; VII. presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; VIII. coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho Pleno, e exercer o direito de voto, no caso de empate; IX. dirimir as questões de ordem; X. expedir e encaminhar para publicação os documentos decorrentes de decisões do Conselho; XI. resolver questões de ordem do Conselho; XII. exercer o voto de desempate e quando desejar, o voto em separado; XIII. baixar portarias, resoluções e normas decorrentes das deliberações do Conselho ou necessárias ao seu funcionamento; XIV. instituir através de portaria, comissões especiais temporárias, integradas por conselheiros e/ou especialistas, para realizar estudos de interesse do Conselho; XV. representar o Conselho em juízo ou fora dele, ou designar representantes; XVI. realizar despachos em assuntos que requeiram maior agilidade de retorno do conselho e que não requeiram deliberação do COMED em entendimento com o presidente da Câmara quando de sua incumbência; XVII. distribuir os trabalhos e processos às respectivas Câmaras; XVIII. encaminhar ao Secretário(a) Municipal de Educação para os devidos fins, as deliberações do COMED; XIX. assinar e encaminhar os atos normativos emanados do COMED, após a homologação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação; XX. cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

Art. 23 Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em seus impedimentos ou no caso de vacância do cargo.

Parágrafo único. No impedimento deste, caberá aos Presidentes das Câmaras, e no caso de novo impedimento, caberá ao Conselho Pleno definir quem substituirá o Presidente.

Art. 24 Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.

Parágrafo único. No caso de o presidente não cumprir o disposto no caput deste artigo competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.

SEÇÃO II

Da Secretaria Executiva

Art. 25 A Secretaria Executiva, órgão de assessoramento à Presidência, assegurará condições técnicas e administrativas aos trabalhos do COMED.

Parágrafo único. A Secretário(a) Executivo(a), será escolhida por meio de eleição, conforme art. 5º § 3º da Lei Municipal nº 760/2023.

Art. 26 Compete a Secretaria Executiva:

I. receber, preparar, expedir e arquivar os documentos e a correspondência; II. prestar assessoramento ao Presidente, às Comissões e aos conselheiros, no exercício de suas funções; III. delegar atribuições e designar servidores para as atividades a serem desenvolvidas pelo conselho; IV. manter articulação com órgãos técnicos e administrativos do Sistema Municipal de Educação e outros órgãos; V. adotar ou propor medidas que visem a melhoria dos trabalhos internos; VI. distribuir processo a área técnica e/ou administrativa para estudos e providências; VII. despachar com o Presidente do COMED, dando-lhes conhecimento dos trabalhos e providências técnicas e administrativas, bem como dos processos e demais documentos encaminhados ao órgão; VIII. coordenar o apoio às reuniões do colegiado; IX. fornecer aos setores do Conselho e aos demais interessados informações referente a atuação do colegiado; X. assessorar o(a) Presidente do COMED, os Presidentes de Câmaras, os membros de Comissões e os Conselheiros; XI. agendar compromissos do Presidente e Vice-Presidente; XII. participar de seminários, encontros, grupos de trabalhos e outros, quando for designado; XIII. incumbir-se das demais atribuições inerentes a função.

SEÇÃO III

Da Assistência Administrativa

Art. 27 A Assistência Administrativa, será exercido por qualquer membro do conselho, tem a finalidade de executar as atividades de apoio relativas ao cadastro, protocolo, arquivo, digitação, biblioteca, recepção e serviços gerais.

Art. 28 São atribuições do Pessoal da Assistência Administrativa:

I. controlar o recebimento, o registro e a movimentação de correspondências, de processos e de quaisquer outros papéis e documentos; II. organizar e manter atualizado o arquivo das decisões do Conselho; III. zelar pela guarda e conservação, por assunto, de todos os processos e documentos do Conselho, sob sua responsabilidade; IV. reproduzir a documentação necessária a divulgação e a estudos; V. digitar todos os atos e documentos inerentes as atividades do COMED; VI. selecionar, registrar, catalogar, classificar, indexar e conservar livros, documentos e outas publicações de natureza educacional ou a ela relacionado; VII. organizar e manter o acervo memorial do COMED; VIII. manter intercâmbio na área de sua competência, com entidades congêneres; IX. atender os Conselheiros e demais usuários; X. organizar e manter atualizado o cadastro das escolas e creche pertencentes ao Sistema Municipal de Educação e fornece-lhes as informações necessárias; XI. organizar e manter atualizado os atos normativos e outras decisões do Conselho e fornecer informações pertinentes; XII. zelar pela limpeza e conservação das dependências do COMED; XIII. receber, controlar e guardar os materiais permanentes e de consumo; XIV. exercer outras atividades correlatas a sua função; XV. responsabilizar-se pelos serviços administrativos da Secretaria do COMED e da Câmara; XVI. encaminhar convocações para as reuniões plenárias; XVII. elaborar relatórios das atividades do conselho, anualmente ou sempre que solicitado pela presidência; XVIII. expedir, receber e organizar a correspondência do órgão e manter atualizado o arquivo e a documentação deste.

SEÇÃO IV

Do Plenário

Art. 29 O Plenário, integrado por todos os Conselheiros Municipais de Educação, é órgão superior do Conselho Municipal de Educação, funcionando também como instância recursal e deliberativa máxima das suas competências.

Art. 30 O Plenário reunir-se-á trimestral, bem como as Câmaras, podendo ser de forma alternada entre Pleno e Câmaras em sessão ordinárias, e extraordinárias, sempre que convocadas pelos seus respectivos presidentes, ou por um terço de seus membros.

§ 1º Caso, por três reuniões de Câmaras consecutivas não haja quórum, as suas respectivas pautas serão apreciadas e deliberadas em Sessão da Plenária do COMED.

§ 2º As sessões do Conselho Pleno serão públicas, sendo permitida a participação dos interessados como ouvintes, após deliberação e autorização do Plenário, Câmara ou Comissões.

Art. 31 As sessões plenárias do COMED e das Câmaras são abertas à participação de qualquer cidadão, sem direito a voto, mas com direito a voz quando autorizado, previamente, pela Presidência.

Parágrafo Único: A autorização se dará após a solicitação do cidadão via oficio assinado, protocolado no Conselho Municipal de Educação, sendo apresentado em reunião subsequente à data do protocolo.

Art. 32 Compete ao Plenário:

I. aprovar o calendário de reuniões; II. discutir e deliberar sobre questões administrativas que concorram ao bom funcionamento do Conselho Municipal de Educação; III. constituir comissões; IV. redigir normas complementares relativas as modalidades de ensino sob sua competência; V. instituir mecanismos de divulgação e comunicação das normas existentes para a organização escolar; VI. estudar e propor normas que visem o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; VII. emitir normas relativas à sistemática de avaliação, promoção, recuperação, adaptação e complementação de estudos; VIII. tratar de outras ações correlatas.

Art. 33 O COMED poderá convidar entidades, técnicos, especialistas ou grupos de pessoas ligadas ao assunto em questão, a fim de participar das discussões da matéria em pauta.

Art. 34 A convocação para reunião ordinária e extraordinária do COMED será destinada aos membros titulares, sendo os suplentes, convidados a participar.

Art. 35 Os Conselheiros suplentes terão direito a voz nas reuniões, independente da presença do conselheiro titular, mas não terão direito a voto.

Art. 36 As sessões ordinárias são divididas em duas partes: expediente e ordem do dia que incluem:

I. aprovação da pauta; II. aprovação da ata da reunião anterior; III. comunicação por parte da presidência do COMED; IV. comunicação por parte das Presidências de Câmaras; V. discussão, estudos e votação da matéria em pauta; VI. palavra livre VII. encerramento.

Art. 37 As matérias serão encaminhadas via grupo de whatsapp e e-mail a todos os conselheiros titulares e suplentes com no mínimo 07 (sete) dias que antecede a plenária.

§ 1º O Conselheiro poderá pedir vistas a qualquer processo em trâmite, ficando este obrigado a apresentar seu voto, por escrito, seguido de justificativa e proposição para ser apreciado e votado imediatamente.

§ 2º Se aceito o pedido de vista, a matéria será votada na sessão seguinte.

Art. 38 As matérias serão apresentadas pelo seu relator, facultando-se após, a palavra aos conselheiros presentes.

Parágrafo único. Na ausência do relator, este será substituído por um dos conselheiros signatários do ato proposto. Não havendo signatários será feito pela Presidência do COMED e/ou da respectiva Câmara.

Art. 39 As sessões plenárias do Conselho Pleno e das Câmaras instalam-se com presença de maioria absoluta dos seus membros, salvo as sessões para estudo ou solenidades, que se instalam com qualquer número.

Parágrafo único. As sessões podem ser de caráter reservado por decisão de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

Art. 40 As deliberações que dependerão da presença absoluta dos membros são:

I. eleição do Presidente, Vice-presidente e Secretário(a) Executivo(a) do COMED; II. aprovação de proposta de alteração do regimento interno.

Art. 41 A definição da pauta das sessões plenárias respeitará a ordem em que as matérias foram apresentadas.

Art. 42 Compete ao plenário decidir, em face da pauta da reunião, sobre os pedidos de:

I. urgência: dispensa de exigências regimentais, salvo a de quórum, e fixação de rito próprio para que seja analisada determinada proposição; II. prioridade: alteração na sequência das matérias relacionadas na pauta para que determinada proposição seja discutida imediatamente.

Art. 43 Após a manifestação do Relator, respondendo as arguições, o presidente fará um resumo do debate, submetendo a seguir a matéria à votação.

Art. 44 A votação será nominal ou simbólica, sendo que, nesta última, os Conselheiros favoráveis à matéria não se manifestarão.

Art. 45 Qualquer Conselheiro presente na votação e com direito a voto, poderá abster-se, computando-se a abstenção de voto.

Art. 46 O Presidente, ao relatar processos de sua responsabilidade, deverá desincompatibilizar-se da Presidência até a proclamação do resultado.

Art. 47 A proclamação do resultado da votação observará a posição da maioria simples.

Art. 48 Durante as discussões, qualquer membro do conselho poderá levantar questões de ordem.

Art. 49 As matérias serão apreciadas e alteradas em destaque (por partes).

Parágrafo único. Na votação de destaque não há voto em separado.

Art. 50 Encerrada a discussão, a matéria é submetida à votação global (o documento completo).

Art. 51 O Presidente do Conselho e da Câmara votarão em caso de empate na votação, podendo exercer o voto em separado.

Art. 52 Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho ou da Câmara deverá declarar quantos votaram favoravelmente e quantos em contrário.

Parágrafo único. Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente do Conselho ou da Câmara deverá pedir aos membros que se manifestem novamente.

Art. 53 Qualquer Conselheiro poderá apresentar emendas às matérias:

I. supressiva: sugerindo a supressão de parte da proposição; II. aditiva: propondo acréscimo à proposição apresentada; III. modificativa: alterando parte da proposição; IV. substitutiva: importando na modificação integral da proposição apresentada.

§ 1º O Conselheiro que pretender apresentar emenda, pedirá vistas do processo, ficando obrigado a apresentação da justificativa e nova proposta para ser votada imediatamente ou na próxima sessão plenária.

§ 2º As declarações de voto, entendidas como emenda substitutiva, deverão ser encaminhadas à Presidência, por escrito (redigido), até o término da sessão.

§ 3º A preferência na discussão e ou votação de uma proposta em relação a outra, será decidida por votação aberta do Pleno.

Art. 54 Deliberando-se de forma contrária ao voto do relator, o Presidente designará outro Conselheiro para lavrar o voto.

Art. 55 Constituirá matéria de despacho, os encaminhamentos feitos ao COMED, em que o presidente julgar desnecessário o debate do plenário, sendo posteriormente apresentada à plenária para conhecimento.

Parágrafo único. Todo despacho será lido ao plenário na reunião que o suceder, para que o conselho o referende ou, quando for contrário ao despacho, emita parecer relativo à matéria nele contida.

SEÇÃO V

Das Câmaras

Art. 56 As Câmaras são órgão do Conselho Municipal de Educação para deliberar sobre assuntos pertinentes a sua correspondência.

Parágrafo único. A composição das Câmaras e eleição para Presidência se dará na primeira reunião Plenária do novo colegiado.

Art. 57 Para deliberar sobre assuntos de sua competência específica, as Câmaras subdividem-se em:

I. Câmara de Educação Infantil; II. Câmara de Ensino Fundamental; III. Câmara de Controle Social.

Parágrafo único. Cada Câmara será composta por três membros titulares do Conselho e seus respectivos suplentes.

Art. 58 As Câmaras reunir-se-ão, mensalmente, ou, quando convocadas pela Presidência do COMED, pelos seus Presidentes ou em decorrência de requerimento subscrito pela maioria dos membros que as compõe.

Art. 59 As Câmaras competem pronunciar-se sobre:

I. a observância das leis educacionais, no âmbito de sua competência e jurisdição; II. as matérias que lhes forem distribuídas e sobre elas manifestar-se, emitindo parecer ou indicações; III. recursos interpostos por alunos ou outros, nas matérias de seu interesse; IV. credenciamento de estabelecimentos de ensino, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino; V. processos que lhes forem distribuídos e sobre eles emitir parecer; VI. estudos e pesquisas, necessários ao embasamento técnico pedagógico e legal das decisões do Conselho, sempre que solicitados; VII. consultas encaminhadas pela Presidência do COMED; VIII. matéria que envolva não só a interpretação e aplicação dos textos legais, mas também as dúvidas suscitadas quanto a legislação do ensino; IX. processo que envolvam sindicância, inquérito e cessação de atividades quando consultada; X. normas para criação, autorização e renovação de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atendidas as resoluções específicas; XI. estudo sobre alternativas de aplicação das leis de ensino na área de sua jurisdição; XII. estudo específico sobre currículos escolares das diferentes etapas/modalidades de ensino, sob sua competência; XIII. o cumprimento da legislação que busca a efetiva participação da Comunidade na gestão escolar; XIV. projetos de integração entre os segmentos da área social; XV. possibilitar fóruns de debates sobre a gestão escolar.

§ 1º As matérias comuns às câmaras serão estudadas e deliberadas pelo Conselho Pleno sendo assinadas pelos presidentes das respectivas Câmaras e do Conselho Pleno.

§ 2º As deliberações específicas de Câmaras terão caráter terminativo, e deverão ser levadas ao conhecimento da Plenária do COMED.

§ 3º As deliberações e decisões serão tomadas pela maioria dos conselheiros presentes em sessões com quórum.

§ 4º Cada Câmara fará o registro das atas de suas reuniões, registrando também no mesmo livro, as reuniões do seu Conselho Pleno.

Art. 60 A Sessão do Conselho Pleno é a reunião de Conselheiros da Câmara destinada à apreciação e aprovação das matérias.

Art. 61 Os processos para deliberação, serão apresentados ao plenário, por um relator, previamente designado pela presidência da respectiva Câmara, ou do COMED.

Parágrafo único. Os atos do conselho precisam do voto da maioria simples (cinquenta por cento mais um dos membros presentes).

Art. 62 Qualquer Conselheiro pode participar, individualmente, dos trabalhos da Câmara ou da Comissão a que não pertença, sem direito a voto.

SEÇÃO VI

Da Presidência de Câmaras

Art. 63 Os Presidentes de Câmaras serão eleitos entre os conselheiros titulares, em votação aberta, que será realizada na primeira reunião da Plenária do novo colegiado, após a composição das Câmaras, com presença absoluta do plenário, para um mandato de 01 (um) ano, sendo permitida uma recondução consecutiva, por meio de reeleição.

Art. 64 Ao Presidente de Câmara compete:

I. estabelecer a pauta de cada sessão plenária da câmara; II. convocar os membros da Câmara para as reuniões extraordinárias exclusivas da Câmara; III. presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da Câmara, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; IV. coordenar as discussões e tomar os votos dos membros da Câmara; V. dirimir as questões de ordem da Câmara; VI. expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho Pleno; VII. resolver questões de ordem da Câmara; VIII. exercer o voto de desempate e quando desejar, o voto em separado; IX. baixar portarias e normas decorrentes das deliberações da Câmara ou necessárias ao seu funcionamento.

Art. 65 Na falta eventual ou impedimento das presidências das respectivas Câmaras, assumirá a direção dos trabalhos, um titular escolhido entre os pares.

Art. 66 Quando houver vacância do cargo de Presidente por motivos regimentais, será realizada nova eleição para o término do mandato.

Art. 67 O Presidente eleito em cada uma das Câmaras terá direito a voto e, nos casos de empate, também ao voto de qualidade.

SEÇÃO VII

Das Comissões

Art. 68 Poderão ser instaladas Comissões de Câmaras, Bicamerais ou Interinstitucionais, para as demais competências previstas em lei, com atribuições que vierem a ser designadas por prazo determinado.

§ 1º As ComissõesInterinstitucionais serão constituídas de Conselheiros e/ou Técnicos, representantes de outras instituições e, ainda, de especialistas em áreas afins, que vieram e ser convidados.

§ 2º As Comissões serão constituídas por decisão do Plenário e nomeadas pela Presidência do Colegiado, com o número de membros e prazo de conclusão dos trabalhos que julgar necessário.

§ 3º As Comissões reunir-se-ão de acordo com o cronograma e a metodologia que estabelecerem, observados a natureza e o prazo de conclusão dos trabalhos.

§ 4º Caso a Comissão não conclua os trabalhos dentro do prazo, esta poderá solicitar ao Plenário, prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

§ 5º As Comissões serão coordenadas por um Conselheiro escolhido dentre os pares, na primeira reunião de trabalho, o qual será também o relator.

§ 6º As deliberações das Comissões serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, devendo apresentar ao Plenário, um parecer, com exposição sucinta da matéria, claramente redigida, acompanhado de minuta da nova proposta, no caso de tema a ser regulamentado.

§ 7º O registro dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões será feito através de lista de presença e relatório sucinto de cada reunião.

Art. 69 Serão encaminhados ao Conselho Pleno as matérias em processo que apresentarem divergências e/ou polêmicas, para parecer conclusivo.

Art. 70 Compete às Comissões:

I. apreciar os assuntos e sobre eles posicionar, emitindo proposição que será objeto de decisão da Câmara ou do Conselho Pleno; II. desenvolver estudos e levantamentos para serem utilizados nos trabalhos do Conselho/Câmara; III. organizar os planos de trabalhos inerentes à respectiva Comissão; IV. acompanhar a execução da política educacional do Município.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS, FUNCIONAMENTO, ORDEM DOS TRABALHOS

SEÇÃO I

Das atribuições dos Conselheiros

Art. 71 Constitui-se como atribuições dos Conselheiros:

I. estudar e pesquisar sobre normas e assuntos pertinentes à sua câmara; II. relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelos Presidentes do Conselho ou da câmara; III. comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; IV. participar ativamente das reuniões do Conselho; V. sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; VI. exercer outras atribuições, por delegação do Conselho; VII. submeter ao Plenário todas as medidas julgadas úteis ao efetivo desempenho das funções de Conselheiro; VIII. votar nas câmaras e no conselho pleno todas as matérias de sua competência; IX. requerer votação de matéria em regime de urgência, quando julgar necessário; X. representar o COMED, quando solicitado pela presidência; XI. presidir as sessões em que for solicitado pela presidência ou pela câmara; XII. desempenhar atribuições inerentes à função, que lhes forem confiadas pelo Presidente do Conselho ou da câmara.

Art. 72 Participam das sessões e demais atividades do Conselho e das Câmaras os seus membros titulares e suplentes, tendo direito a voto os titulares, os quais poderão ser substituídos por seus respectivos suplentes nos seguintes casos:

I. afastamento temporário; II. impedimentos eventuais e legais.

Art. 73 Qualquer Conselheiro pode participar, individualmente, dos trabalhos da Câmara ou da comissão a que não pertença, sem direito a voto, bem como atuar como relator de matéria a ele submetida pela Presidência do Conselho ou Câmara.

§ 1º Cada relator tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar, à respectiva Câmara, pronunciamento sobre matéria para a qual foi designado.

§ 2º Considerando a complexidade da matéria, o Conselheiro relator poderá solicitar prorrogação de prazo e, inclusive, a composição de Comissão para discutir e deliberar sobre a matéria.

§ 3º Em caso de não apresentação do pronunciamento no prazo de trinta dias, deverá o relator apresentar, por escrito, justificativa para à não apresentação do pronunciamento ao plenário, e a Presidência da Câmara determinará a redistribuição da matéria a outro relator, devendo tal fato constar em ata.

§ 4º O pedido de vistas suspende a contagem do prazo fixado no parágrafo primeiro, não podendo ultrapassar duas funções.

SECAO II

Das Reuniões

Art. 74 As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, no mínimo, trimestralmente, conforme programado pelo colegiado.

Parágrafo único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou por um terço dos seus membros.

Art. 75 As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho, ou seja, para realização da Plenária será necessário obter quórum, (50% mais um).

§ 1º A reunião não será realizada se o quórum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.

§ 2º Quando não for obtida a composição de quórum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quórum.

Art. 76º As reuniões deverão ser registradas em atas e assinadas pela Secretária da reunião e pela Presidência do Conselho e/ou Câmara.

Parágrafo único. Os demais membros presentes à reunião assinam em livro próprio de assinaturas.

Art. 77 Extraordinariamente, o presidente poderá convidar pessoas especialistas para esclarecer peculiaridades técnicas.

SEÇÃO III

Dos Atos e Registros

Art. 78 Os atos do COMED manifestam-se em relação a qualquer matéria de sua competência ou que lhe seja submetida, podendo ser expresso por meio de:

I. Parecer; II. Resolução; III. Resolução Normativa; IV. Portaria; V. Indicação.

§ 1º Parecer é o ato pelo qual o Plenário se pronuncia sobre a matéria submetida a sua apreciação e decisão, com opinião fundamentada, com base em estudos apresentado por um ou mais conselheiros, poderá ser:

a) Deliberativo: expressa a decisão do conselho quanto a matéria de sua competência; b) Normativo: regulamenta o sistema no que a lei lhe atribui; c) Instrutivo: explica e/ou orienta sobre normas vigentes; d) Técnico: expressa a opinião fundamentada do conselho sobre determinado assunto, quando solicitada por quem de direito; e) Propositivo: traz a sugestão do conselho em vista da melhoria do ensino, sendo que o destinatário não tem obrigação de cumpri-lo.

§ 2º Resolução é o documento final emitido após análise de um processo/matéria, caso necessário e que requer publicação em diário de circulação.

§ 3º Resolução Normativa é um ato normativo de caráter geral, baixado pelo Conselho, no âmbito de sua jurisdição e competência, na aplicação ou regulamentação da legislação de ensino.

§ 4º Portaria é o ato da Presidência em caráter interno quanto a funcionalidade, ou externo quanto às decisões do Pleno ou Câmaras.

§ 5º Indicação é o ato pelo qual o Conselho Pleno, mediante estudos e pesquisas realizadas pelos conselheiros ou pela Presidência, propõe medidas com vistas a expansão e à melhoria do ensino.

Art. 79 O Parecer é emitido pelas Câmaras e/ou Plenária, em matéria de sua competência, deverá ter a assinatura do(s) Presidente(s) e do relator.

Parágrafo único. O Parecer será constituído da seguinte forma:

a) Ementa: ordenamento dos documentos e dos fatos constantes dos autos; b) Mérito: estudo detalhado das relações dos documentos e dos fatos e inferência lógica do estudo; c) Voto do Relator; d) Voto da Câmara; e) Voto do Pleno, este se a matéria exigir.

Art. 80 A decisão do Pleno é tomada por unanimidade ou pela maioria simples dos votos dos Conselheiros presentes.

Art. 81 Todas as Resoluções Normativas do COMED que normatizam o Sistema Municipal de Ensino deverão ser homologadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e publicadas em diário de circulação, através do encaminhamento do COMED.

§ 1º O pedido de reexame ou seu veto integral ou parcial às Resoluções Normativas do Conselho/Câmara pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação devem ser expressos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada da respectiva documentação no gabinete do(a) Secretário(a) Municipal.

§ 2º Dentro do prazo a que se refere este artigo, cumpre ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação encaminhar ao COMED os motivos pelos quais entende ser necessário o reexame da matéria ou as razões do veto.

§ 3º Após avaliar as razões do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e julgando-as improcedentes, no todo ou em partes, o COMED poderá reenviar a matéria para apreciação, constando suas considerações.

§ 4º Decorrido o prazo fixado neste artigo sem qualquer comunicação ao Conselho, considera-se homologada a Resolução Normativa, e sua normatização expedida dentro dos 10 (dez) dias subsequentes e publicada em diário de circulação, devidamente assinada pela Presidência do COMED.

Art. 82 As portarias, pareceres e indicações terão numeração corrida, anualmente renovadas, e como referência, o ano da respectiva aprovação, e publicação em diário de circulação quando necessário.

Art. 83 As resoluções e resoluções normativas terão numeração sequencial e contínua, e deverão ser publicadas em diário de circulação.

Art. 84 O registro das atas do Conselho será feito de forma digital e manuscrita, e deverão seguir padrão regulamentado pelo COMED.

SEÇÃO IV

Da Convocação

Art. 85 As reuniões ordinárias constarão em calendário aprovado anualmente, e a convocação se dará para todos os conselheiros titulares, através de comunicação via e-mail, telefone, whatsapp ou outros meios, bem como a convocação das reuniões extraordinárias.

§ 1º Todos os Conselheiros deverão manter os cadastros atualizados para as comunicações constantes do caput deste artigo.

§ 2º Os Conselheiros suplentes do COMED serão convocados na ausência dos titulares e poderão ser convidados a participarem das reuniões especiais e eventos promovidos pelo COMED.

§ 3º Caberá a cada membro titular a responsabilidade pela convocação de seu suplente, caso haja impossibilidade de sua participação na reunião.

§ 4º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do COMED ou por um terço de seus membros, e só poderão ser discutidos e votados os assuntos determinantes de sua convocação.

Art. 86 Na impossibilidade do comparecimento do titular à reunião quando convocado, deverá notificar, obrigatoriamente, à Presidência, por escrito ou e-mail, com antecedência mínima de 24 horas, e a mesma registrada em ata da Sessão.

Art. 87 Considerar-se-á como presente às reuniões de Plenárias, Câmara e Comissões o Conselheiro que efetivamente comparecer no horário previsto para as mesmas, podendo haver tolerância de 15 (quinze) minutos, salvaguardando-se justificativas de força maior.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 88 Este Regimento Interno poderá ser alterado, total ou parcialmente, em reunião da plenária, com deliberação e presença absoluta de seus membros.

Art. 89 As disposições do presente regimento poderão ser complementadas por meio de resolução, desde que deliberadas e aprovadas por maioria absoluta de seus membros.

Art. 90 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, amparados pela Lei Municipal nº 8, 26 de janeiro de 2001 e Lei Municipal nº 760, de 15 de março de 2023, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do COMED.

Art. 91 Os membros titulares do Conselho Municipal de Educação de Santa Rita do Trivelato deverão residir no Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 92 Os relatórios das atividades do Conselho devem evidenciar os resultados obtidos em comparação aos objetivos propostos.

Parágrafo único. Os relatórios das atividades do Conselho serão anuais e encaminhados às instituições com representação no Conselho.

Art. 93 Eventuais despesas dos membros do Conselho governamentais ou não governamentais, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, sob rubrica própria do COMED, de acordo com a Lei Municipal nº 1.279/2010, artigo 4º, § 2º, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 94 Nos casos de falhas ou irregularidades, o COMED deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal de Vereadores, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público.

Art. 95 Os casos regimentais omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação.

Art. 96 Este Regimento Interno, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato - MT, em 08 de agosto de 2024.

Tiago Cesar da Cunha Bernegozzi Presidente DEC 078/MT 05/07/2024	Andrea Elizabete Pereira Vice-Presidente DEC 078/MT 05/07/2024
Celma Regina Mendes dos Santos Secretaria DEC 078/MT 05/07/2024	Marcus Vinicius Cavalcante da Silva Conselheiro DEC 078/MT 05/07/2024
Artemio Syperreck Conselheiro DEC 078/MT 05/07/2024	Fernanda Nalini Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024
Cleonice de Almeida da Silva Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024	Franciane Aparecida Scheck Sales Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024
Gabriel Matos Boerer Conselheiro DEC 078/MT 05/07/2024	Silvana Terezinha Miriam Dagani Syperreck Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024
Joseli Silva Viana Cruz Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024	Patrícia Pilar Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024
Simone Carneiro da Silva Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024	Walquiria Francini Tramontin Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024
Hermocinda Bassão Silva Deluqui Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024	Patrícia Regina da Silva Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024
Alex Reis de Oliveira Conselheiro DEC 078/MT 05/07/2024	Raice de Assis Xavier Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024
Gessica Aguilar Ferron Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024	Rafaela Fernanda Santana da Silva Conselheira DEC 078/MT 05/07/2024