O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva nomeada através da Portaria nº 012/2025, do dia 02 de janeiro de 2025, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 021/2025, cujo objeto é LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A presente contratação tem por fundamento legal o no art. 74, inciso V, parágrafo §5º da Lei nº 14.133/2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.

II - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

III - Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

A pessoa Jurídica a ser contratada será E. V. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ: 27.222.583/0001-51, O valor do total da contratação é de R$ 79.500,12 (Setenta E Nove Mil E Quinhentos Reais E Doze Centavos). De modo que as despesas necessárias para a contratação serão cobertas com RECURSO PRÓPRIO provenientes das dotações orçamentárias informadas no item 6 deste Termo de Referência, consignadas no orçamento do Município de Sapezal no ano de 2025 no qual será empenhado o valor de R$ 53.000,08 (Cinquenta E Três Mil Reais E Oito Centavos), e o valor de R$ 26.500,04 (Vinte E Seis Mil E Quinhentos Reais E Quatro Centavos) será empenhado no orçamento do ano de 2026, sendo informada em momento oportuno.

Maraiza Bento da Silva

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal