Portaria nº 133/GP/25 Em, 14 de março de 2025.

“Dispõe sobre Licença Parlamentar de servidor”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Municipal Nº 850 de 19 de fevereiro de 2024;

Considerando a Lei Municipal Nº 844 de 12 de dezembro de 2023;

de 21 de dezembro de 2007;

R E S O L V E:

Art.1º - Conforme Art. 86 da Lei Complementar 844 de 12 de dezembro de 2023 e suas alterações conforme Lei Complementar Nº 005 de 10 de maio de 2001, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirãozinho em seu Artigo 85, conceder Licença Parlamentar sem remuneração para o desempenho do exercício de mandato político, ao servidor UIDMAN SEVERIANO CARRIJO, funcionário efetivo desta Prefeitura, sob a matricula nº 100 ocupante do cargo de MOTORISTA junto a Secretária Municipal de Viação, Obras e Serv. Urbanos, pelo período de 1 ano, a partir de 01/03/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos quatorze dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

DANILO COELHO DOMINGOS

Prefeito Municipal