TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N.º 042/2014

Processo de Concorrência n.º 001/2014;

Processo Administrativo de prorrogação de Concessão n.º 001/2024;

Contrato de Concessão n.º 042/2014;

Terminal Rodoviário de Juína-MT;

OBJETO DO TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO: Prorrogação do prazo do Contrato de Concessão n.º 042/2014, do Terminal Rodoviário de Juína-MT, até 31.12.2025;

FUNDAMENTO LEGAL: Despacho do Prefeito Municipal datado de 17 de abril de 2024, o art. 55, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 149/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n.º 240/2005, precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE-SC e Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Juína-MT,- Contrato de Concessão n.º 042/2014 – Terminal Rodoviário de Juína-MT;

NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 28/04/2025 A 31/12/2025.

CONCEDENTE: Município de Juína-MT;

CONCESSIONÁRIA: Amazónia Imóveis Ltda-ME;

DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025;

PELO CONCEDENTE: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal;

PELA CONCESSIONÁRIA: Fábio Augustus Lopes de Almeida, Representante Legal.Responsável pelo Departamento de Licitações e Contratos