O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva nomeada através da Portaria nº 012/2025, do dia 02 de janeiro de 2025, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 022/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE ÁGUA POTAVEL, a fim de atender as necessidades das secretarias pertencentes ao Município de Sapezal. Este procedimento licitatório observará integralmente o caput Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

A pessoa Jurídica a ser contratada será NATURAGUA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA, inscrita no CNPJ: 06.947.079/0001-49, no Valor Total R$ 344.270,00 (Trezentos E Quarenta E Quatro Mil E Duzentos E Setenta Reais).

Maraiza Bento da Silva

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal