PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº019/2024/DRH/PMI, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, que entre sí celebram O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT e a Sra. ANA LUCIA NASCIMENTO COSTA.

O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o n° 07.209.225/0001-00, com sede administrativa na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá – MT, CEP: 78.579-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 408.854 SSP/MS e inscrito no CPF: 411.269.551-91 residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 409, Centro, neste município, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a Sra. ANA LUCIA NASCIMENTO COSTA, brasileira, solteira, portadora da cédula de Identidade nº 19997914 SSP/MT e do CPF Nº. 049.859.421.11, residente e domiciliada na Av. Rio Borges, Loteamento do tonhão, Município de Itanhangá (MT), doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista os termos do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 019/2024/DRH/PMI, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX da CF) e no teor do dispositivo na Lei Municipal nº 267/2011 e Leis Complementares n° 119/2022, n° 120/2022 e n° 121/2022, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da contratação, bem como prorrogar a vigência contratual, alterando o previsto nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, respectivamente, do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 019/2024/DRH/PMI, com as seguintes redações:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O Valor do presente aditivo é de R$17.185,86 (dezessete mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente ao período da prorrogação, qual seja de 14/12/2024 até 31/03/2025, conforme disposto na Cláusula quarta.

3.2. O Valor total do contrato e seus aditivos passa a ser de R$ 48.344,65 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), para R$ 65.530,51 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e um centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS

4.1. O valor aditado pela cláusula anterior será pago da seguinte forma:

VENC	VALOR
12/2024	R$ 2.864,31	(dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos)
01/2025	R$ 4.773,85	(quatro mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos)
02/2025	R$ 4.773,85	(quatro mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos)
03/2025	R$ 4.773,85	(quatro mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos)
TOTAL	R$ 17.185,86	(dezessete mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A vigência contratual fica prorrogada até 31/03/2025, acrescentando-lhe o período complementar de 14/12/2024 até 31/03/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. As despesas relativas ao período aditado serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

Secretaria de Educação e Cultura

Fundeb 70% Fundamental

Cód. red.: 81 - 04.001.12.361.0004.2010.3.1.90.04.1.540.1070000

Fundeb 70% Creche

Cód. red.: 106 - 04.001.12.365.0004.2035.3.1.90.04.1.540.1070000

Fundeb 70% Pré Escola

Cód. red.: 110 - 04.001.12.365.0004.2059.3.1.90.04.1.540.1070000

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo Parágrafo Único, do art. 4°, da Lei Municipal n° 267/2011.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Itanhangá-MT, 13 de dezembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ANA LUCIA NASCIMENTO COSTA

CONTRATADA

ALEXANDRE JORGE MARQUES BORGES

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Testemunhas:

_______________________________ Nome: CPF:

____________________________ Nome: CPF: