DECRETO Nº 6.367, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Declara ponto facultativo e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica; de acordo com demais legislações que trata da matéria; e,

Considerando que através da Portaria MGI nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024, o Governo Federal “divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional” estabeleceu como feriado nacional o dia 1º de maio (quinta-feira) – Dia Mundial do Trabalho;

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso decretou feriado o dia 1º de maio (quinta-feira) – Dia Mundial do Trabalho;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:

Art. 1º Declarar ponto facultativo no dia 2 de maio de 2025 (sexta-feira), nos órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Excluem-se do ponto facultativo de que trata o caput deste artigo, os seguintes órgãos/setores:

I - o Hospital Municipal Dr. Daércio de Oliveira Morais e os órgãos a ele vinculados, Central de Regulação, Centro de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Centro de Especialidades Médicas – CEM, Centro de Reabilitação e as Unidades Básicas de Saúde;

II – os serviços de limpeza urbana;

III – os escalonamentos de trabalho de acordo com a demanda de cada Secretaria.

Art. 2º A Administração Municipal se reserva ao direito de convocar quaisquer servidor(a) público(a) municipal para desempenhar suas atribuições no ponto facultativo de que trata o art. 1º deste decreto, sem que isso acarrete ônus para o município.

Art. 3º Ficará sob a responsabilidade de cada Secretário(a), Chefe de Direção, Gerente e Chefe de Divisão a divulgação e afixação de comunicado informando os horários de expediente e funcionamento de cada setor, bem como oficiar previamente a Gerência de Gestão de Pessoas os escalonamentos de trabalho dos servidores de cada órgão.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 25 de abril de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal