“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O PROGRAMA, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituída no Município de Matupá a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com base nas disposições da Constituição, da Federal, da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), da Lei Federal nº. 11.124 de 16 de junho de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único. Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 2º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) tem por objetivo propiciar a oferta de condições dignas de moradia, a melhoria das unidades residenciais e a regularização urbanística e fundiária dos aglomerados de habitações ocupadas por populações de baixa renda, assegurando a alocação adequada de espaços, equipamentos e serviços públicos, reduzindo o déficit habitacional das famílias desprovidas de moradia própria, contribuindo para a superação das desigualdades sociais.

Art. 3º. Para a execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, ficam criados o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que se regerão na forma desta Lei.

§ 1º. Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, documento técnico, mesmo sob a forma simplificada, integrará as informações gerenciais relacionadas com o setor habitacional.

§ 2º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social possui caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, tendo como objetivo básico estabelecer, acompanhar e avaliar a política Municipal de Habitação de Interesse Social e ser responsável pela Gestão do Fundo Municipal de Interesse Social.

§ 3º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de natureza contábil, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementarem Políticas Habitacionais de Interesse Social direcionadas à população de baixa renda.

TÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 4º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social observará os seguintes princípios, diretrizes e objetivos gerais:

§ 1º. Dos Princípios:

I. O reconhecimento do direito à moradia;

II. Moradia digna;

III. A moradia como construção e exercício da cidadania;

IV. O acesso à habitação e ao meio ambiente equilibrado, como garantia da qualidade de vida;

V. Função social da propriedade;

VI. A participação da sociedade na definição da política habitacional e sua gestão;

VII. O acesso à moradia enquanto política social.

VIII. A integração com as demais políticas públicas;

IX. Articulação das ações de habitação à política urbana;

X. Questão habitacional como uma política de Estado.

§ 2º. Das Diretrizes:

I. Promover o acesso à terra e à moradia digna, com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de baixa renda;

II. Assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da terra;

III. Promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade civil organizada;

IV. Assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano;

V. Estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

VI. Regularização Fundiária com a incorporação da cidade informal através da legalização e gradativa integração ao conjunto dos serviços urbanos e comunitários;

VII. A democratização do acesso à terra e à habitação através da ampliação e diversificação da produção da Habitação de Interesse Social (HIS);

VIII. A capacitação do poder público para a implementação da Política Habitacional e para a produção regular da HIS;

IX. Desenvolvimento Institucional;

X. Mobilização de recursos, identificação da demanda e gestão de subsídio;

XI. Integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano.

§ 3º. Dos Objetivos:

I. Universalizar o acesso à moradia digna;

II. Promover a urbanização, regularização e inserção dos assentamentos precários na cidade;

III. Fortalecer o papel do Município;

IV. Tornar a questão habitacional uma prioridade;

V. Democratizar o acesso à terra urbanizada;

VI. Incentivar a geração de emprego e renda;

VII. Qualificação e regulação do poder público nos processos da produção informal e da autoconstrução da habitação;

VIII. Real conhecimento da situação da demanda habitacional, com a quantificação e qualificação do déficit habitacional;

IX. A instituição de canais ou mecanismos para a participação permanente das comunidades na política e nos programas específicos;

X. Fiscalização do município e das áreas de interesse público, de preservação ambiental e impróprias para moradia.

XI. A melhoria dos projetos e das obras com a qualificação da mão de obra utilizada na produção de habitações atendendo, de forma direta, a população mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda.

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 5º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, com a finalidade de contribuir para o acesso à moradia, bem como de garantir infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condições de habitabilidade para a população de baixa renda residente no Município de Matupá desprovida de moradia ou que more em situação precária, ocupando áreas de risco, de preservação ambiental ou imprópria ao uso habitacional e espaços alugados ou cedidos de forma provisória.

Art. 6º. O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, que será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e em parceria com os demais órgãos da administração pública, instituições privadas e entidades representantes da sociedade civil organizada, tem como objetivos gerais:

I. Efetuar o cadastramento e a seleção das famílias de baixa renda, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, para assentamento nos projetos habitacionais do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social;

II. Criar formas de participação efetiva da comunidade e de suas entidades representativas no estudo, encaminhamento e solução dos Projetos Habitacionais;

III. Elaborar os respectivos planos de urbanização a serem implantados, contendo os padrões específicos de edificação, uso e ocupação do solo, a rede de infraestrutura, compreendendo guias, sarjetas, pavimentação, drenagem, serviços de água e esgoto e a fixação de preço e forma de financiamento, transferência ou aquisição dos terrenos e/ou unidades habitacionais produzidas;

IV. Instituir fóruns comunitários, formados por representantes da administração municipal e representantes da sociedade civil organizada, para acompanhar a execução do plano de urbanização;

V. Promover formas de gestão e participação da população beneficiária no processo de execução dos projetos habitacionais;

VI. Promover a distribuição dos lotes e das moradias, conforme o projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

VII. Promover a formação de estoque de terras para viabilização dos projetos habitacionais para a população de baixa renda;

VIII. Regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda que não se enquadrem nas situações previstas no inciso XII deste artigo;

IX. Levantar e registrar o custo dos lotes e das unidades habitacionais a serem integradas ao Programa;

X. Definir a forma de ressarcimento dos custos e pagamentos dos lotes e das unidades habitacionais;

XI. Priorizar a remoção de unidades residenciais localizadas em áreas de risco, de preservação ambiental e/ou que interfiram na implantação de obras públicas, garantindo a realocação em condições melhores de habitabilidade, por meio do subprograma de Reassentamento do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social;

XII. Viabilizar formas de apoio à aquisição e/ou ao transporte de materiais de construção para famílias assentadas nos Projetos Habitacionais do Programa;

XIII. Estimular, apoiar e orientar formas de organização que visem promover a convivência solidária.

SEÇÃO I

SUBPROGRAMAS

Art. 7º. O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, para o cumprimento dos seus objetivos, deverá constituir-se dos seguintes subprogramas:

I. Concessão real de uso de lotes

II. Construção e Melhoria de Moradias Populares;

III. Programa de Reassentamento;

IV. Regularização Fundiária.

SEÇÃO II

CONCESSÃO REAL DE USO DE LOTES

Art. 8º. O subprograma de Concessão Real de Uso de Lotes ou unidades habitacionais tem como atribuições a realização do cadastramento, enquadramento e habilitação das famílias de baixa renda, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, para a efetiva concessão do lote, cessão e/ou unidade habitacional do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social aprovará a relação de famílias que terão direito a subsídio total ou parcial, do valor real do imóvel, concedido pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, com base no estudo e classificação dos solicitantes pelo setor de serviço social e observando os critérios para acesso ao Programa definidos nos artigos 19 a 21 desta lei.

SEÇÃO III

CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE MORADIAS POPULARES

Art. 10. O subprograma de Construção e Melhoria de Moradias Populares tem por finalidade apoiar as famílias de baixa renda, assentadas em Projetos Habitacionais do Programa, na construção ou melhoria de suas moradias, utilizando recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular, de modo a garantir condições dignas de habitabilidade.

Art. 11. O subprograma estimulará a realização de práticas alternativas e solidárias de construção e melhoria de moradias populares, mediante mutirão autogestionado, cooperativas e outras formas associativas e de ajuda mútua, e fornecerá orientação para a adoção de técnicas construtivas de baixo custo.

Parágrafo Único. Em caso de famílias em situação de vulnerabilidade social, atendidas pela rede de proteção social e devidamente cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que tiveram perda total e/ou parcial da moradia por ocorrência de incêndios, temporais, enchentes, desmoronamentos, entre outros, poderão ser utilizados recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para a reconstrução da moradia, mediante laudo técnico do serviço social do município e aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, desde que não existam impedimentos legais a exemplo de áreas de ocupação irregular e/ou preservação ambiental.

Art. 12. As unidades habitacionais construídas deverão atender às necessidades peculiares de cada família, garantindo condição de salubridade, de segurança e com um tamanho mínimo para que possa proporcionar conforto e privacidade a todos os membros do grupo familiar. Deve ser dotada das instalações sanitárias adequadas, atendida pelos serviços públicos essenciais, entre os quais água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, e com acesso aos equipamentos sociais e comunitários básicos (postos de saúde, praças de lazer, escolas públicas etc.).

Art. 13. Todas as ações no âmbito do subprograma de Construção e Melhoria de Moradias Populares, sejam de iniciativa da comunidade ou do Poder Público Municipal, deverão ser aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

SEÇÃO IV

DO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO

Art. 14. O subprograma de Reassentamento destina-se a realocar famílias de baixa renda que residam em locais impróprios para moradia, como áreas de risco e insalubres, áreas verdes, praças, parques e jardins, áreas reservadas para a realização de obras de desenvolvimento da cidade ou que estejam em desacordo com projeto urbanístico.

Art. 15. O reassentamento será feito mediante o cadastramento e a remoção das famílias para outras áreas, integrantes do Programa Municipal de Habitação.

Art. 16. Nos locais das ocupações removidas, o Município desenvolverá ações de fiscalização, isolamento e recuperação das áreas de forma a evitar a sua reocupação, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

SEÇÃO V

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 17. O subprograma de Regularização Fundiária deverá ser executado de acordo com a Política Municipal de Regularização Fundiária e seguirá as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, e normativas previstas na Lei Municipal nº. 1.449, de 03 de abril de 2024.

Art. 18. Cabe ao Município promover a regularização fundiária de interesse social, nos casos previstos na Lei Municipal nº. 1.449, de 03 de abril de 2024, dando prioridade à população de baixa renda.

Parágrafo Único. O objetivo principal será a identificação e titulação dos possuidores de imóveis em áreas urbanas com ocupação informal ou irregular, bem como prescrever e implementar ações que visem proporcionar à população a moradia com condições essenciais de sustentabilidade, habitabilidade, acessibilidade urbana e segurança.

CAPÍTULO II

CRITÉRIOS PARA ACESSO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 19. Para fins de definição de ações de política habitacional, o público-alvo a ser atendido pelos programas habitacionais deverá ser de acordo com os Grupos de Atendimento:

§ 1º. Grupo I - Famílias com renda abaixo da linha de financiamento.

§ 2º. Grupo II - Famílias com renda que permite assumir pagamento mensal e acessar financiamento, mas insuficiente para adquirir uma solução habitacional e com alto risco de crédito para os Agentes Financeiros.

§ 3º. Grupo III - Famílias com renda mensal que permite assumir pagamento mensal e acessar financiamento, com moderado risco de crédito para os Agentes Financeiros.

§ 4º. Grupo IV - Famílias com capacidade de acesso a uma habitação através de financiamento, em valor suficiente para acessar uma moradia adequada (perfil do FGTS).

§ 5º. Grupo V - Famílias com plena capacidade de acesso a uma habitação através de financiamento de mercado (SBPE e outros).

Art. 20. Para inscrever-se no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:

I. A renda familiar mensal não poderá ser superior a 5 (cinco) salários-mínimos, quando se tratar de Habitação de Interesse Social;

II. O interessado deverá residir no Município de Matupá há, no mínimo, 5 (cinco) anos; não poderá possuir imóveis neste ou noutro Município, nem poderá pleitear mais de um imóvel;

III. Não poderá ter sido beneficiado em outros programas de regularização ou habitação;

Art. 21. Para efeito de seleção para o Programa Municipal de Habitação Interesse Social, terão prioridade as famílias que:

I. Residam em moradias de risco;

II. Tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;

III. Tenham entre seus membros pessoas com deficiência, conforme a Lei Federal nº. 13.146, de 6 de julho de 2015;

IV. Tenham entre seus membros idosos, conforme a Lei Federal nº. 10.741, de 1º. de outubro de 2003;

V. Tenham crianças e adolescentes, conforme a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990;

VI. Possuam renda familiar bruta mensal de até dois salários-mínimos;

VII. Família com maior número de filhos.

§ 1º. As pessoas solteiras e que tenham filhos maiores de 18 anos residindo na mesma moradia ficarão em última ordem de prioridade.

§ 2º. Como critério de desempate entre situações idênticas, as famílias que residam há mais tempo no Município terão prioridade sobre as que residam há menos tempo.

§ 3º. O Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, efetuará sindicâncias para comprovar o enquadramento do interessado nos critérios estabelecidos neste artigo.

§ 4º. Os casos extraordinários e as situações especiais serão apreciados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

SEÇÃO I

AQUISIÇÃO

Art. 22. A concessão dos imóveis integrantes do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social será feita diretamente pelo Município ao mutuário cadastrado e habilitado no Programa, obedecendo aos critérios definidos no Plano de Ressarcimento de Custos.

Art. 23. O mutuário não poderá transferir para terceiros, seja a que título for, o lote ou a unidade habitacional, adquiridos por meio do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, antes da obtenção do título de concessão ou escritura pública.

Parágrafo Único. Uma vez constatada a infração ao caput deste artigo, o ato será declarado nulo de pleno direito, ficando o mutuário na obrigação de quitar, antecipadamente, o lote ou a unidade habitacional, adquiridos pelo valor constante no Plano de Ressarcimento de Custos, equivalente a imóveis idênticos.

Art. 24. Caso haja necessidade relevante do mutuário, que implique a transferência de direito dos investimentos feitos para aquisição ou das benfeitorias, porventura realizadas no imóvel com seus recursos próprios ou financiamento imobiliário, o mesmo deverá encaminhar o caso ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, para a devida análise e deliberação.

Parágrafo Único. Considera-se necessidade relevante, para os fins deste artigo:

I. Mudança de residência para outro município;

II. Mudança de residência para o mesmo município, por necessidade relevante, desde que não configure especulação imobiliária;

III. Mudança do titular, que tenha deixado filhos menores sob a guarda de parentes residentes em outro imóvel.

Art. 25. Só poderão adquirir o direito ao investimento ou benfeitorias edificadas nos lotes integrantes do Programa pessoas devidamente cadastradas e que se enquadrem nos requisitos constantes nos artigos 19 a 21 desta lei, obedecendo à ordem de inscrição e à capacidade de oferta.

SEÇÃO II

RESSARCIMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 26. O Município cobrará dos mutuários, em prestações mensais, pelo sistema de custo público, os valores despendidos na implantação de cada plano habitacional, cuja quantia arrecadada será revertida ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 27. O valor a ser cobrado, o prazo e a data de pagamento deverão constar no plano de ressarcimento de custos que será elaborado para cada área e obedecerá aos seguintes critérios:

I. Para concessão de lotes, a prestação deverá comprometer no máximo 10% (dez por cento) da renda bruta familiar, cujo valor será cobrado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses;

II. Para concessão ou melhorias de unidades habitacionais, o valor da prestação e o prazo de pagamento serão definidos de acordo com cada projeto.

Parágrafo Único. A inadimplência das prestações implicará a cobrança de juros e atualização monetária, na forma definida na lei federal, devendo o débito ser inscrito na dívida ativa do município para cobrança judicial.

Art. 28. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, após a devida avaliação, selecionará as famílias com maior grau de vulnerabilidade social, que não reúnam condições financeiras para arcar com o total do custo da avaliação, podendo conceder-lhes subsídio total ou parcial do valor real do imóvel, com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 29. O pagamento poderá ser interrompido quando o mutuário estiver em situação de desemprego ou subemprego.

§ 1º. Os casos de desemprego ou subemprego deverão ser devidamente comprovados através de parecer realizado pelo setor de serviço social, que deverá atualizá-lo a cada 90 dias, posteriormente analisados e aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

§ 2º. Considera-se como situação de subemprego aquela em que a renda do mutuário não atinja 50% (cinquenta por cento) do valor da renda familiar comprovada no ato da aquisição.

§ 3º. Quando o mutuário retornar à atividade remunerada regular, o pagamento será restabelecido, dando continuidade ao pagamento das parcelas em aberto sem a necessidade de aplicação de juros e correção monetária.

Art. 30. A quitação total do débito pelo mutuário assegurará a transferência do domínio definitivo sobre o imóvel.

Parágrafo Único. As famílias que tiveram acesso a subsídio total ou parcial só poderão ser tituladas definitivamente após prazo pré-estabelecido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, não podendo esse prazo ser inferior a 10 (dez) anos.

SEÇÃO III

LEVANTAMENTO DOS CUSTOS

Art. 31. O valor dos lotes ou das unidades habitacionais será definido a partir do levantamento do custo da aquisição, dos projetos, de serviços topográficos, de regularização de documentos, das edificações e dos investimentos realizados com equipamentos públicos implantados, a serem discriminados em planilha de custos.

Art. 32. No levantamento dos custos dos lotes e/ou das unidades habitacionais serão abatidos os valores correspondentes a:

I. Doações;

II. Próprios utilizados pelos mutuários;

III. Fundo perdido oriundo de convênios.

CAPÍTULO III

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 33. Fica criado, por esta Lei, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador do Programa e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

§ 1º. O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS, que tem por atribuições específicas:

I. Formular, planejar e deliberar sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com base em levantamentos e diagnósticos realizados pelas instâncias competentes;

II. Criar mecanismos para a elaboração de ações para captação de recursos;

III. Fiscalizar a execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

IV. Supervisionar e avaliar a distribuição e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades;

V. Propor reformulação ou evasão de planos e programas à luz de avaliações periódicas;

VI. Estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e desenvolvimento urbano;

VII. Informar sobre as áreas públicas ocupadas com outras finalidades, que poderão ser incorporadas ao Programa Municipal de Habitação de Interesse Social;

VIII. Situações especiais, para fins de atendimento pelo Programa Municipal de Habitação de Interesse Social;

IX. Encaminhar queixas quanto à execução do Programa;

X. Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a habitação no Município, referente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

XI. Elaborar seu Regimento Interno;

XII. Deliberar sobre convênios destinados a execução dos projetos habitacionais, de urbanização e regularização fundiária;

XIII. Aprovar orçamento e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

XIV. Deliberar sobre as contas do FMHIS;

XV. fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

XVI. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

XVII. Outras atividades correlatas.

§ 2º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

§ 3º. O Conselho do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 4º. O Conselho do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Art. 34. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social terá a seguinte composição paritária, sendo 5 (cinco) membros oriundos de órgãos governamentais e 5 (cinco) membros de entidades não governamentais, assim distribuídos:

I. Representação Governamental:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

e) 01 (um) representante do Poder Legislativo;

II. Representação não Governamental:

a) 01 (um) representante das entidades de profissionais de engenharia e arquitetura (CREA, CAU, CRECI, CRESS etc.);

b) 01 (um) representante das entidades ligadas ao Comércio de Matupá;

c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores de Matupá;

d) 01 (um) representante do Lions Clube;

e) 01 (um) representante do Rotary Clube.

§ 1º. Cada conselheiro titular terá um suplente, que o substituirá na sua ausência e impedimentos, com direito a voz e voto.

§ 2º. A nomeação dos conselheiros será feita por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 35. O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, podendo haver uma recondução por igual período.

Art. 36. O mandato de Conselheiro de Habitação será considerado de relevante valor social, não lhe sendo devida qualquer remuneração.

Art. 37. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será presidido por um de seus membros, com seu respectivo vice, escolhidos na primeira reunião ordinária após nomeação oficial, para um mandato de 3 (três) anos.

Art. 38. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua nomeação e respectiva instalação, que será aprovado pelos seus membros, exigindo-se o quórum de maioria simples, e convalidado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 39. As reuniões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social somente poderão ser instaladas com a presença de no mínimo 2/3 de seus membros;

Art. 40. Os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho, serão registrados em Ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior;

Art. 41. No caso de afastamento temporário de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no Conselho;

Art. 42. O Chefe do Executivo Municipal indicará servidor público para atuar como secretário executivo do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social para fornecer apoio administrativo e técnico para a efetivação das atribuições de controle social exercidas pelos conselheiros municipais.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO DO FUNDO

Art. 43. Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementarem Políticas Habitacionais de Interesse Social direcionadas à população de menor renda.

Art. 44. Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, serão aplicados em:

I. Construção de moradia;

II. Produção de lotes urbanizados;

III. Melhoria de unidades habitacionais;

IV. Regularização fundiária urbana para a população de baixa renda;

V. Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais;

VI. Revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;

VII. Outras ações correlatas, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 45. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será gerenciado pelo secretário municipal responsável pela área da Assistência Social.

Art. 46. São atribuições da gerência do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:

I. Preparar as demonstrações bimestrais de receitas e despesas do Fundo;

II. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a pagamentos das despesas e a recebimentos da receita do mesmo;

III. Realizar a Coordenação de Material e Patrimônio do Município, o controle sobre todos os bens públicos utilizados na Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

Parágrafo Único. Para a execução de suas atribuições, a gerência do fundo contará com a assessoria do servidor público indicado como secretário executivo, conforme disposto no Parágrafo Único do artigo 42.

SEÇÃO III

DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS

Art. 47. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I. Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III. Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV. Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V. Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI. Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII. Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho do FMHIS.

SEÇÃO IV

RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 48. São receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:

I. Dotações do Orçamento Geral do Município de Matupá, classificadas na função de habitação;

II. A totalidade dos recebimentos das prestações oriundas das aplicações do Fundo em financiamentos de programas habitacionais;

III. Doações, auxílios e contribuições de terceiros, pessoas físicas, empresas, organismos governamentais e não governamentais;

IV. Recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual e de outros órgãos, recebidos diretamente ou através de convênios;

V. Aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais;

VI. Outras receitas provenientes de fontes não citadas nos incisos anteriores, na forma da lei.

VII. Produto da arrecadação de ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano;

VIII. Recursos provenientes da aplicação da outorga onerosa do direito de construir;

IX. Recursos advindos da venda de todo e qualquer bem que tenha sido destinado à formação do Fundo;

X. Recursos auferidos a título de emolumentos relativos à aprovação de plantas, concessão de habite-se, requerimento de cancelamento de autos de multas e requerimentos de certidões pertinentes a construções terão 100% (cem por cento) de seu valor destinados;

XI. Recursos que vierem a ser destinados em razão da execução do subprograma Regularização Fundiária;

XII. Recursos provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos.

§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.

§ 2º. Quando as receitas não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do fundo serão obrigatoriamente aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados a ele reverterão.

§ 3º. A conta será movimentada em conjunto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo secretário municipal responsável pela área Assistência Social.

SEÇÃO V

ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 49. O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 50. O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 51. A Contabilidade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 52. A contabilidade será organizada pela Secretaria Municipal de Finanças de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio e ainda, concomitante e subsequentemente, de informação, de apropriação e apuração de custos, de concretização do seu objetivo e de interpretação e análise dos resultados obtidos.

Art. 53. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

SEÇÃO VI

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 54. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Art. 55. A despesa do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social constituir-se-á de:

I. Financiamento total ou parcial da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

II. Aquisição de material de consumo e outros necessários ao desenvolvimento da Política Municipal de Habitação Interesse Social.

Art. 56. A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do produto nas fontes determinadas nesta lei.

Art. 57. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá vigência semelhante ao da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, definida nesta Lei.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 58. Para a implantação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, definida nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá desenvolver projetos específicos, destinados à execução dos subprogramas definidos no artigo 7º, ficando autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais e não-governamentais.

Art. 59. O Executivo Municipal, através de Decretos, regulamentará o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, bem como o funcionamento de cada subprograma instituído.

Art. 60. A Administração Municipal consignará nos orçamentos anuais e plurianuais dotações orçamentárias para prover o funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 61. Fica autorizado a abertura de créditos adicionais no vigente orçamento caso necessário, para fazer face as despesas provenientes desta Lei.

Art. 62. Revoga a Lei Municipal nº. 415 de 02 de setembro de 2003 e Lei nº. 647 de 12 de dezembro de 2008, e demais disposições em contrário.

Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal