SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do Art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478/2024.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 1.054.582,00 (um milhão, cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478, de 02 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento.

Órgão: 10 r Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Transportes - FMT
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0060 - Segurança e Fluidez Viária
Ação: 20232 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes - FMT
Fonte de Recursos: 759.0000702 - Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel)
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo	R$	1.054.582,00
TOTAL	R$	1.054.582,00

Art. 4º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes.
Unidade: 002 - Departamento de Obras, Estradas e de Transportes.
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0002 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.
Ação: 20011 - Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais, Bueiros, Galerias e Pontes
Fonte de Recursos: 759.0000700 - Identificação de Recursos provenientes do FETHAB
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$	700.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	700.000,00

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes.
Unidade: 002 - Departamento de Obras, Estradas e de Transportes.
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0053 - Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos.
Ação: 10021 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Sec. De Obras
Fonte de Recursos: 759.0000700 - Identificação de Recursos provenientes do FETHAB
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente	R$	1.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	1.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FMEM.
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0030 - Transporte Escolar.
Ação: 20014 - Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 1.759.0000701 - FETHAB (TRANSPORTE ESCOLAR) - INCISO II, § 8º DO ART. 37 DEC. N. 1261/2000
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$	200.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo	R$	153.582,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	353.582,00

Art. 5º. Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução, fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total consignado no Art. 2º desta Lei, de acordo com os artigos 40 a 43 e 66 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964.

Parágrafo Único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.

Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

I. Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964;

II. Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964;

III. Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964;

Art. 7º. Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº. 1.461/2024 - LDO 2025, Lei Municipal nº. 1.478/2024 - LOA 2025 e Lei Municipal nº. 1.243/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal