Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.176, de 09 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Composição, Estruturação, Competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.176, de 09 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sorriso será composto por 16 (dezesseis) membros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil, vinculados a entidades não-governamentais envolvidas com à promoção e à proteção dos direitos da mulher.

Art. 4º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma: .............................................

VI – 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VII – 01 representante do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será composta por 08 (oito) membros, representantes de entidades da sociedade civil organizada de Sorriso, associações e clubes de serviços ligados à promoção e à proteção dos direitos das mulheres ou que desenvolva atividades congêneres.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ata da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de abril de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração