DATA: 16 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A EFETIVA UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS, CONFORME REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93 DE 27 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AMPARADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 093/2024 que autorizou a unificação de matrículas de servidores do cargo de professor com carga horária de 15 horas;

CONSIDERANDO as Portarias Municipais nº 064/2025 e 069/2025 que Unificou Matrículas de Servidores Públicos Municipais no exercício do cargo de Professor Licenciatura plena com carga horaria de 15 horas, passando a ser Professor Licenciatura Plena 30 horas.

CONSIDERANDO a necessidade de inativação de matrícula remanescente para efetiva unificação das matrículas e definição procedimental;

DECRETA:

Art. 1° - Será pago em caráter indenizatório os períodos de licenças prêmio já vencidos, tanto das matrículas mais antigas, que permanecerão ativas, quanto das matrículas mais recentes, que serão inativadas.

§ 1º - Os servidores somente farão jus ao recebimento dos períodos de licença prêmio já vencidos desde que, na data de unificação das matrículas, tenham o direito adquirido, ou seja, preenchidos integralmente os requisitos legais para se ter o direito a licença prêmio.

§ 2º - Eventuais períodos excedentes, tanto das matrículas mais antigas, quanto das matrículas mais recentes, que não preencha os requisitos para a concessão de licença prêmio, com o início da vigência da matrícula unificada, serão automaticamente zerados, passando então a ter uma nova contagem, do zero, na matrícula mais antiga, que permanece ativa, para efeitos de concessão de um novo período de licença prêmio.

§ 3º - Os períodos aquisitivos de licença prêmio já vencidos serão concedidos ao servidor mediante solicitação e disponibilidade do município, seguindo a ordem cronológica de posse e protocolo dos requerimentos, onde será pago no valor de jornada de 15 (quinze) horas.

Art. 2° - Todos os direitos e deveres, a partir da unificação, passarão a vigorar sobre a matrícula mais antiga.

Art. 3º - Todos os descontos contratados na matrícula inativada passam a ser descontados na matrícula mais antiga.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS.