PORTARIA Nº 534/2025

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 435/2025 que dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício nº 203/SMS/2025 que informa que o servidor de que trata esta portaria, em virtude do mutirão de cirurgias ortopédicas foi convocada para retornar aos trabalhos no dia 11/4/2025, suspendendo, dessa forma, o período de gozo da licença prêmio por assiduidade, compreendido de 27/3/2025 a 11/4/2025; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 435/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Leonardo Nunes Manoel, Assistente Administrativo, matrícula funcional 812, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 19/10/2014 a 18/10/2019.

§ 1º A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 27/3/2025 a 10/4/2025.

§ 2º O servidor de que trata esta Portaria, ficará com saldo remanescente de 1 (um) dia de licença prêmio por assiduidade, referente ao período aquisitivo de 19/10/2014 a 18/10/2019.

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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 25 de abril de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal