PORTARIA Nº 477/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA – VTN DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos e legais para a apuração do Valor da Terra Nua (VTN), para fins de tributação e atendimento às exigências da Receita Federal do Brasil, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 ou outra que venha a substituí-la;

CONSIDERANDO a importância da participação de representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, especialmente dos produtores rurais, para garantir a legitimidade, a transparência e a eficiência no processo de avaliação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Municipal de Avaliação do Valor da Terra Nua – VTN no âmbito do Município de Nobres, com a finalidade de levantar, analisar e propor os valores de referência da terra nua rural no território municipal.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Vanderlei Aparecido Borges da Silva - CPF ***.791.921-**, representante do Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda;

II – Pedro Luiz Gallo – CPF ***.367.361-**, engenheiro agrônomo do quadro técnico do Município;

III – Jeovah Feliciano de Souza – CPF ***.671.631-**, representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

IV – Wenes Cleine dos Santos Oliveira - CPF: ***.375.121-**, representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;

V – Weber Crispim Damaseno - CPF: ***.230.761-**, representante da Comissão Municipal de Assuntos Fundiários – CMAF.

Art. 3º Os membros da Comissão serão formalmente designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e conselhos, devendo a primeira reunião ser realizada no prazo de até 05 (cinco) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 4º Compete à Comissão:

I – Coletar, analisar e sistematizar informações sobre valores de mercado da terra nua no município;

II – Considerar critérios técnicos, legais, agronômicos e socioeconômicos na avaliação;

III – Elaborar relatório técnico justificando os valores propostos;

IV – Encaminhar os resultados à Secretaria Municipal de Fazenda para publicação e envio à Receita Federal, conforme exigência legal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, 17 de abril de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal