LEI MUNICIPAL Nº 1.801/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral (PMEI) da Rede Municipal de Ensino de Araputanga/MT, abrangendo o atendimento educacional desde a primeira infância (bebês) até o 5º ano do Ensino Fundamental, com o objetivo de promover a formação integral dos alunos em suas dimensões física, intelectual, afetiva, cultural e social.

Parágrafo único. A PMEI visa ao desenvolvimento do protagonismo estudantil, estimulando a autonomia, o pensamento crítico e a participação ativa dos alunos na sociedade, tanto dentro quanto fora do ambiente escolar, fortalecendo o vínculo com a comunidade.

Art. 2º - A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos oportunidades de aprendizado e desenvolvimento por meio do acesso à cultura, arte, esporte, ciência e tecnologia, por meio de atividades complementares alinhadas ao Projeto Político-Pedagógico e ao Currículo da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A educação integral incluirá atendimento especializado a alunos com dificuldades de aprendizagem, deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo seu máximo desenvolvimento conforme suas características, interesses e necessidades.

Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se atividades complementares aquelas de natureza cultural, esportiva, artística, científica, tecnológica e pedagógica, realizadas de forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, visando:

I - Melhoria do rendimento e aproveitamento escolar;

II - Enriquecimento do currículo;

III - Desenvolvimento das dimensões intelectual, social, física, emocional e cultural dos alunos.

Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Educação Integral:

I. Ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas ou em atividades educacionais supervisionadas;

II. Garantir um currículo integrado e articulado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e à parte diversificada do Currículo Municipal, por meio de metodologias inovadoras;

III. Reduzir os índices de evasão escolar, abandono e reprovação, com monitoramento sistemático dos indicadores;

IV. Elevar os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e da avaliação da alfabetização ou sistemas equivalentes;

V. Promover o acesso à ciência, tecnologia, esporte e cultura como instrumentos de aprendizagem significativa;

VI. Fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade, garantindo um compromisso coletivo com a educação integral;

VII. Estabelecer parcerias e redes de colaboração com instituições e organizações que possam contribuir com a oferta das atividades estruturantes da PMEI.

Art. 5º - Para a implementação da PMEI, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá firmar convênios, parcerias, contratos de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições nacionais e internacionais, respeitadas as normas legais vigentes.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º - A regulamentação e implementação desta Lei serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL