LEI MUNICIPAL Nº 1.804/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.631/2023 PARA ADEQUAR O VALOR DO REPASSE À ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA, CONFORME O 12º TERMO ADITIVO AO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, E AUTORIZA O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO, DAS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA DA SEDE DA INSTITUIÇÃO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à Associação Abrigo Flor de Acácia, CNPJ nº 15.015.391/0001-95, o valor de R$ 9.151,06 (nove mil, cento e cinquenta e um reais e seis centavos), conforme estabelecido no 12º Termo Aditivo ao Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Município e o Ministério Público Estadual.

Art. 2º - Além do repasse previsto no artigo anterior e do custeio do aluguel da sede da Associação, fica o Município autorizado a assumir integralmente o pagamento das despesas com energia elétrica do imóvel sede da instituição, devendo o bem ser vinculado às faturas públicas municipais junto à concessionária responsável.

Art. 3º - A prestação de contas dos valores repassados continuará sob responsabilidade da diretoria da Conveniada, devendo observar os moldes da Lei Municipal nº 1.443/2021, e demais normativas vigentes.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, devendo o Poder Executivo adotar as providências necessárias à adequação orçamentária e financeira.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL