LEI MUNICIPAL Nº 1.805/2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS ATUAIS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DA COMUNIDADE ESCOLAR E ALTERA OS ARTIGOS 17, 19 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 677/2006 PARA AMPLIAR O PRAZO DE MANDATO DOS CONSELHOS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado, excepcionalmente, o mandato dos atuais membros dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar até 30 (trinta) dias antes da data fixada para a eleição dos Diretores e Coordenadores das unidades escolares da rede municipal de ensino, conforme previsto no artigo 19 da Lei Municipal nº 677/2006.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente ao mandato vigente na data de publicação desta Lei, não constituindo regra geral para os mandatos futuros.

Art. 2º - Os artigos 17, 19 e caput do artigo 25 da Lei Municipal nº 677/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 – O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos, com mandato de 3 (três) anos, constituído em Assembleia Geral, permitida uma única reeleição consecutiva."

“Art. 19 – A eleição dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ocorrer 30 (trinta) dias antes da eleição para Diretor/Coordenador das unidades escolares, e seu mandato será de 3 (três) anos, com direito à uma única reeleição consecutiva.”

“Art. 25 – Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar por conclusão do mandato de 3 (três) anos, renúncia, desligamento da escola, destituição, aposentadoria ou morte.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL