LEI MUNICIPAL Nº 1.807/2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE SAÚDE DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 366.972,53 (trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais, cinquenta e três centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2115 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS - PSF

Fonte de Recursos: 1.2.659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…….............................................. R$ 40.187,04

Fonte de Recursos: 1.2.621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……............................................. R$ 159.027,34

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita............ R$ 46.418,34

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita............ R$ 30.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica................... R$ 60.000,00

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2121 – MANUTENCAO E ENCARGOS DA UNiIDADE DE REABILITAÇÃO

Fonte de Recursos: 1.2. 621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias – Cicil................................................................. R$ 5.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……............................................. R$ 16.339,81

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica................... R$ 10.000,00

TOTAL..................................................................................................................... R$ 366.972,53

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL