PORTARIA GP Nº 241/2025

DATA: 01 de Abril de 2025.

SÚMULA: Designa Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário comissionado e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Designar a Srª. Daine Tittheli Nogueira, servidora pública municipal comissionada, matricula nº 3376, para gerenciar e manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência do Município de Marcelândia – MT, lotada no Gabinete do Prefeito.

Art. 2º A Servidora ora designado terá as seguintes atribuições:

I – Alimentar o Portal Oficial do Município na internet, na forma e prazos previstos na legislação supra, ou certificar-se de que seja alimentado pelo setor competente para fazê-lo;

II – Tratar dos assuntos referentes à implementação, manutenção e gestãodoPortal diante de eventuais interessados, respondendo e resolvendo demandas, sempre objetivando o pleno acesso às informações, na forma e com as exceções da legislação em vigor.

III – Comunicar à autoridade superior os avanços e as dificuldades que

eventualmente venham a ter no exercício das atribuições ora delegadas;

IV – Acompanhar o(s) procedimento(s) referente(s) ao Termo de Ajuste e

Conduta, promovendo o integral cumprimento ou justificando fundamentalmente a impossibilidade de fazê-lo.

Art. 3º As atribuições ora designadas não serão remuneradas, mas a atuação da mesma constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 01 de abril de 2025.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Publique-se, registre-se e cumpra-se.