RESOLUÇÃO Nº 03/2025 - CMAS

“Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ano de 2024 do Munícipio de Paranatinga - MT.”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Paranatinga - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS e alterações através da Lei 12.435/2011, e Lei Municipal nº 2457/2022, em reunião Extraordinária, conforme Ata de nº 04/CMAS realizada no dia 25 de abril de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS, Piso Mato-grossense e Piso de Benefício Eventual, Repassados a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Paranatinga – MT, no exercício de 2024.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

Sala das reuniões, aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2025.

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Haionã de Souza Cerqueira

Presidente do CMAS