Processo: 001/2025

Origem: Parecer Jurídico Nº. 026/2025

CLÁUSULA PRIMEIRA - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

DEVEDOR: O MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ Nº. 24.772.287/0001-36, Órgão do Poder Executivo Municipal, com endereço na Avenida Mato Grosso, Nº. 66, CEP 78.360-000, Campo Novo do Parecis/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDILSON ANTONIO PIAIA;

CREDORA: JOELMA DOS SANTOS RODRIGUES, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF nº 885.100.421-87, residente e domiciliada na residente e domiciliada à Rua Andiroba, nº. 1090, Bairro Alvorada, Campo Novo do Parecis – MT.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O DEVEDOR reconhece o dever de pagar a CREDORA no montante de R$ 6.413,15, decorrente do RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL do dia 14/01/2025, devidamente atestada pela fiscal do contrato a Srª. DANILO QUERINO DE CASTRO – Matrícula: 5550, referente pagamento por indenização da locação do imóvel localizado Av. Belo Horizonte, Quadra 297, Lote 12 A, imóvel residencial com área de 214,44 m², no bairro Jardim das Palmeiras, para os atendimentos realizados pela Unidade de Atendimento Sócio Assistencial – UAS, neste Município, no período de 27/11/2024 a 13/01/2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA, decorre do reconhecimento de dívida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, na forma preconizada no art. 59, Parágrafo único, da Lei Nº. 8.666/93, em virtude da locação do imóvel localizado Av. Belo Horizonte, Quadra 297, Lote 12 A, imóvel residencial com área de 214,44 m², no bairro Jardim das Palmeiras, para os atendimentos realizados pela Unidade de Atendimento Sócio Assistencial – UAS, neste Município, no período de 27/11/2023 a 13/01/2025, após o término da vigência do CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL N° 130/2023, findo em 26/11/2024 (data extraída do sistema do cadastro do Contrato no sistema ADMINISTRATIVO), conforme informado pela Srª CLAUDIRENE PATRICIO PIAIA, Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Memorando Nº. 5.037 de 13/03/2025 e seus anexos, enviado através da plataforma 1DOC.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação do serviço em questão encontrava-se anteriormente amparado pelos Contrato de Locação de Bem Imóvel nº 130/2023, firmado em 27/11/2023 e prorrogado até 26/11/2024, sendo esta contratação resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2023, em conformidade com lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 46.786,08.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A locação em questão foi efetuada pela empresa no mês de novembro e janeiro/2024 (período de 27/11/2024 a 13/01/2025), em caráter excepcional, pelos motivos elencados no Parecer Jurídico Nº. 026/2025 e memorando Nº. 5.037/2025 do dia 13/03/2025, proveniente da Assistência Social e Recibo assinado/atestado pelo servidor DANILO QUERINO DE CASTRO – Matrícula: 5550.

PARÁGRAFO QUARTO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.

CLÁUSULA TERCEIRA – RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes deste termo correrão à conta de dotação orçamentária própria do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO DA NOTA FISCAL

Fica estabelecido o RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL do dia 14/01/2025, no valor de R$ 6.413,15.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de Dívida, as partes elegem a Seção Judiciária do município de CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.

Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

Campo Novo do Parecis/MT, 15 de abril de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

DEVEDOR

ODILA CECILIA ROBERTO

Secretária Municipal de Finanças

DANILO QUERINO DE CASTRO

Fiscal

JOELMA DOS SANTOS RODRIGUES

CREDORA