DECRETO N° 036 DE, 25 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre o pagamento de diárias em caráter indenizatório para servidores e conselheiros tutelares em casos de urgência e emergência, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 999, de 16 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 17/2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o pagamento de diárias em caráter indenizatório, nos casos em que servidores públicos realizarem viagens oficiais de forma urgente e inadiável, sem possibilidade de previsão ou autorização com antecedência, e que resultem em despesas sem prévio empenho.

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se exclusivamente às situações em que:

I – a viagem ocorrer fora do horário regular de expediente da Prefeitura Municipal; II – a natureza do deslocamento for urgente ou emergencial, relacionada ao interesse público imediato;

III – não tenha sido possível antecipar o pagamento da diária por motivos devidamente justificados.

Art. 3º O pagamento da diária em caráter indenizatório será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos ao Setor de Contabilidade Municipal:

I – Documentos comprobatórios da realização da viagem, conforme exigências da legislação municipal vigente;

II – Solicitação formal da Secretaria demandante, com exposição dos motivos da urgência;

III – Termo de Indenização de Diária por Falta de Pagamento a Servidor Público, devidamente preenchido, assinado pelo servidor, pela autoridade responsável e pelas testemunhas, reconhecendo a natureza indenizatória da despesa e os termos do deslocamento realizado.

Parágrafo único. O prazo para apresentação dos documentos será de até 48 (quarenta e oito) horas após o retorno do servidor ao Município, sob pena de indeferimento da solicitação.

Art. 4º É vedado o pagamento de diária indenizatória nas hipóteses em que já tenha havido o pagamento antecipado da respectiva diária, sob pena de duplicidade de pagamento e responsabilização do agente.

Art. 5º O pagamento da indenização terá natureza restitutiva, não se configurando como vantagem permanente, e não incidirá imposto de renda retido na fonte, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 25 de abril de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT