Altera a Lei n.º 714, de 11 de abril de 2022, quanto à verba de natureza indenizatória aos motoristas de ambulâncias, ônibus e micro-ônibus, das Secretarias de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do Município de Salto do Céu, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°.Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 1º, da Lei n.º 714, de 11 de abril de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – aos motoristas de ambulância, ônibus e micro-ônibus lotados na Secretaria Municipal de Saúde, será concedido o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais.

II – aos motoristas de veículos, ônibus e micro-ônibus lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, será concedido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.

III – aos motoristas de ônibus e micro-ônibus lotados na Secretaria de Educação que transportam os (as) alunos (as) universitários (as) do município de Salto do Céu/MT para os municípios de Araputanga/MT, Cáceres/MT e São José dos Quatro Marcos/MT, será concedido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário constantes na Lei 714, de 11 de abril de 2022.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Salto do Céu/MT, 23 de abril de 2025.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal