Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Salto do Céu – CMESC, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação terá caráter deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador e controlador da implementação das Políticas de Educação Municipal.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Educação – CMESC:

I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;

II – estabelecer normas e medidas para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

III – emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado;

IV – acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre planos de aplicação dos recursos destinados à educação;

V – analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional;

VI – promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo;

VII – manter intercâmbio com os conselhos nacional, estaduais e municipais de educação, bem como, com conselhos e instituições afins;

VIII – divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas atividades;

IX – emitir parecer sobre a autorização de funcionamento de estabelecimentos de educação e ensino do Sistema Municipal de Ensino;

X – propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;

XI – emitir parecer prévio sobre o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino;

XII – autorizar a reestruturação do Calendário Escolar, conforme as peculiaridades locais;

XIII – acompanhar e fiscalizar o uso de recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente;

XIV – analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatísticas sobre a situação do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;

XV – emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do Sistema Municipal, após ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;

XVI – acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário àqueles com necessidades especiais;

XVII – estabelecer critérios para que a educação infantil e o ensino fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais, visando ao estímulo de experiências pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os processos educativos;

XVIII – definir critérios e procedimentos para a oferta de educação escolar regular jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;

XIX – acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo alternativas para atendimento escolar dessa população;

XXII – estabelecer critérios para produção, controle e avaliação de cursos e programas de educação à distância, assim como para autorização e implantação desses programas, observada a legislação vigente;

XXIII – estabelecer critérios visando garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, proporcionando currículos, métodos, técnicas, recursos educativos específicos;

XXIV – fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores de classes especializadas e de classes regulares da educação básica, objetivando a integração dos educandos com necessidades educativas especiais;

XXV – fixar critérios para a caracterização de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público;

Art. 3º. O CMESC tem como objetivos básicos:

I – Auxiliar no estabelecimento das diretrizes gerais da política educacional do Município com base na legislação vigente;

II – Estimular e acompanhar o desenvolvimento da Educação;

III – Contribuir para planejamento e avaliação da aplicação de recursos financeiros;

IV – Zelar pela garantia da execução da legislação vigente, em especial, a relativa ao Ensino Fundamental e à Educação Infantil.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação de Salto do Céu – CMESC possuirá dotação orçamentária própria, que lhe assegure eficiente funcionamento e autonomia administrativa para agir e decidir em conformidade com as atribuições conferidas pela legislação federal, estadual e municipal.

Art. 5º. O(A) Secretário(a) Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de sessenta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

Seção I

Da Composição

Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação constituir-se-á de 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por meio de Decreto pelo Poder Executivo Municipal, com a seguinte composição:

I - 01 (um) representante dos Profissionais da educação da Rede Estadual;

II - 01 (um) representante dos Profissionais da Educação Infantil;

III - 02 (dois) representantes dos Profissionais da Educação;

IV - 01 (um) representante dos Conselhos Escolares;

V - 01 (um) representante dos Servidores Municipais;

VI - 01 (dois) representante indicado pelo Poder Executivo;

§ 1º Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos dentre pessoas com conhecimento notório da realidade educacional.

§ 2º Os representantes dos professores serão escolhidos em Assembleia, por seus pares.

Seção II

Do Mandato

Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação de Salto do Céu – CMESC terá a duração de 03 (três) anos, possibilitada recondução, por igual período.

Art. 8º. Os representantes das entidades somente poderão ser substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo se sobrevier sua renúncia ou destituição na forma prevista no Regimento Interno.

Art. 9º. Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação de Salto do Céu - CMESC oficiará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia de vacância, a entidade ou segmento integrante do conselho para indicação de novo representante para conclusão do mandato, salvo se faltar menos de 180 (cento e oitenta) dias para a realização de novas eleições.

Art. 10. As atividades do membro do CMESC reger-se-ão pelas disposições seguintes:

I - O exercício da função do Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - A função de Conselheiro é de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública ou vinculada ao ensino, se entidade privada.

III - Os conselheiros serão excluídos do CMESC e substituídos pelos respectivos suplentes em casos de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões intercaladas, durante o ano;

IV - Os membros do CMESC poderão ser substituídos mediante solicitação, das entidades ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

V - Cada membro do CMESC terá direito a um único voto na sessão plenária;

VI - As decisões do CMESC serão consubstanciadas em resoluções e pareceres, tomadas pela maioria simples dos membros presentes;

VII - O CME será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e deliberação dos assuntos pertinentes à Educação.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 11. O Conselho Municipal de Educação de Salto do Céu – CMESC terá a seguinte estrutura:

I - a Presidência;

II - o Conselho Pleno;

III - a Secretaria Executiva;

IV - as Comissões;

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação constituirá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema de Ensino do Município, composta por:

I - Presidente;

II - Vice-presidente;

III - Secretário Executivo.

§1º O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Municipal de Educação serão eleitos entre os membros do CMESC, por votação, em reunião convocada para este fim.

§2º Em caso de empate, assumirá o cargo o Conselheiro que estiver a mais tempo no Conselho; persistindo o empate, aquele que tiver maior idade.

§3º O Secretário Executivo será escolhido após a escolha do Presidente e Vice-presidente, podendo ser definido em mesma reunião.

§4º Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho Municipal de Educação de Salto do Céu – CMESC, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos para o mesmo período de duração do mandato do conselho, sendo permitida uma recondução ao que for novamente indicado pela entidade/segmento para composição do conselho.

Art. 13. Compete à Secretaria Executiva do CMESC:

I - dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de apoio técnico e administrativo do Conselho Municipal de Educação de Salto do Céu – CMESC, incluindo as atividades das comissões;

II - adotar e propor medidas que visem à melhoria das técnicas e métodos de trabalho;

III - secretariar as reuniões do Conselho Pleno;

IV - assessorar o Presidente em assuntos de natureza administrativa;

V - manter articulação com os órgãos técnicos e administrativos da Secretaria de Municipal da Educação;

VI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Conselho;

VII - outras atividades correlatas.

Art. 14. O Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em reunião de Comissões Permanentes na forma regimental.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de sua criação.

Art. 15. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.

Parágrafo Único. Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.

Art. 16. As reuniões do Conselho serão:

I - ordinárias, realizadas mensalmente;

II - extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros.

Art. 17. As decisões Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções ou pareceres, conforme o caso.

Art. 18. As decisões do Conselho Municipal de Educação – CMESC deverão ser aprovadas pelo quórum da maioria de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros, salvo as exceções previstas nesta lei.

Art. 19. O Conselho Municipal de Educação de Salto do Céu – CMESC, homologará as decisões aprovadas pelo plenário através de Resoluções, podendo também editar recomendações, moções e outros atos deliberativos.

I - A matéria aprovada pelo Conselho deverá ser homologada por Decreto do Gestor Municipal, na hipótese em que o Plenário decidir pela maioria simples dos seus membros, na forma disciplinada nesta Lei e no Regimento Interno, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

II - Na hipótese de não ser homologada a matéria prevista em ata, o Gestor deverá devolvê-la ao Conselho e na justificativa deve conter a proposta de alteração ou rejeição, suas razões de direito, técnicas e financeiras, devendo ser incluída na pauta de votação e ser apreciada em reunião plenária, na forma prevista nesta Lei.

Art. 20. As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo Único - Encerrado o prazo para a composição, o Prefeito Municipal em, no máximo, 10 (dez) dias, nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções imediatamente.

Art. 22. O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.

Art. 23. Caberá à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho, incluída a infraestrutura necessária ao atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.

Art. 24. A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Salto do Céu – CMESC, serão disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do decreto de nomeação expedido pelo(a) Prefeito(a) Municipal, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do(a) Prefeito(a) Municipal.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Salto do Céu/MT, 23 de abril de 2025.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal